Covid-19

Compilação do IBDFAM de decisões sobre questões de família e sucessões durante a pandemia. Cada link abre a decisão na jurisprudência do portal.

• Alimentos. Prisão civil do devedor. Pandemia. Suspensão da ordem. Cabimento – TJSP – 16/03/2022
  (...) '' A atual pandemia do Covid-19 desaconselha o cumprimento da prisão civil no regime fechado, pois permanece elevado o risco de contaminação do executado, mormente considerando a existência de novas variantes do vírus, com recorde de novos infectados, devendo ser preservada sua saúde. Com efeito, a suspensão do…
• Pessoa idosa. Pandemia. Obrigatoriedade de trabalhar presencial. Indenização – TJSP – 22/02/2022
  (...) "Restou comprovado nos autos que a empregadora descumpriu injustificadamente normas de segurança no trabalho, expedidas pelo órgão de fiscalização da União, expondo a reclamante à infecção por patógeno especialmente agressivo para seu grupo etário e potencialmente letal."(...) "Trata-se de circunstância que…
• Cobrança de alimentos. Expedição de mandado prisional. Suspensão devido a pandemia. Cumprimento – TJPR – 02/10/2021
  (...) '' Assim, tendo em vista os princípios da celeridade processual, eficiência, e inafastabilidade da jurisdição, e tendo em vista à redução de risco de transmissão da doença, e ainda, considerando que o genitor, ora executado, nasceu em 28/05/1981, possuindo 40 anos, o que pressupõe sua parcial ou total imunização…
• Trabalho de maneira remota até o fim de licença maternidade. Gravidez. Grupo de risco. Covid-19 – TRF1 – 11/10/2021
  (...) ''Diante deste cenário, ela alega haver ilegalidade na decisão administrativa que negou o seu pleito e determinou o seu retorno ao trabalho presencial, desconsiderando a sua condição específica. Aduz que a Lei nº 14.151/2021 também deve ser aplicada às servidoras públicas, sob pena de conferir tratamento desigual…
• Gestante afastada do trabalho presencial. Grupo de risco. Covid-19 – TRT2 – 28/07/2021
  (...) "Como é possível observar, a norma legal é bastante clara ao determinar o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus."
• Regulamentação de visitas. Prevalência do interesse do menor. Necessidade de convívio com ambos os genitores. Covid-19 – TJMG – 24/06/2021
  (...) ''A suspensão do direito de visitas ou qualquer alteração quanto ao regime de convivência, durante a pandemia da COVID-19, deve ser analisada de acordo com os elementos do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, a proteção e a segurança dos menores interessados. Não comprovada situação excepcional que…
• Regulamentação de visita de idoso. Processo de curatela. Direito de convivência familiar. Covid-19 – TJMG – 17/06/2021
  (...) '' Inexistindo prova que fundamente de modo contrário, deve ser tutelado o direito do idoso à convivência familiar, independentemente da aferição de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil e da consequente responsabilidade sobre a administração de seu patrimônio e finanças, em observância ao…
• Suspensão de visitas por conta da Covid-19. Visitas presenciais paternas. Adequação. Medidas de isolamento social flexibilizadas – TJSP – 17/06/2021
  (...) '' Ocorre que, desde então, as restrições de circulação e o isolamento social no Estado de São Paulo vem sendo progressivamente flexibilizadas, o que realmente justifica o restabelecimento das visitas presenciais paternas. Isto porque não há previsão para o fim da pandemia e, diante da indiscutível importância da…
• Indenização por danos morais. Profissional que não injetou o líquido da vacina em idoso. Vacinação contra a Covid-19 – TJDF – 02/06/2021
  (..)"Representa, pois, evento que não deve ser experimentado por qualquer cidadão, assim como não deve constituir rotina na prestação do serviço público, que, ao contrário, deve se pautar na ética, probidade e eficácia."
• Habeas Corpus – Ação de alimentos em face de cumprimento de sentença – Determinação de cumprimento do mandado de prisão – TJSP – 10/03/2021
  (...) "Muito embora esteja previsto no aludido artigo que a prisão civil por dívida alimentícia deve ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até o dia 30/10/20, foi editada a Recomendação 78/2020, prorrogando a vigência das medidas previstas na recomendação anterior pelo prazo de 360 dias, em virtude da…
• Autorização de visita em hospital. Filha em estado grave. Covid-19 – TJGO – 09/05/2021
  (...) '' De fato é abusiva a limitação das visitas de uma mãe a sua única filha no dia das mães. A par de tratar de doença grave e contagiosa, da mesma forma que os médicos e enfermeiras enfrentam o risco de contágio para preservar a vida, uma mãe tem o direito de visitar sua filha, nos horários normais de visitas a…
• Aluno com deficiência auditiva. Adaptação de aula online. Multa em caso de descumprimento. Pandemia da Covid-19 – TJDFT – 17/03/2021
  (...) ''No caso, está presente a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), pois a Constituição Federal assegura a igualdade a todos, que, conforme o famoso brocardo, "dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida…
• Pessoa idosa. Internação. Plano de saúde deve custear tratamento de idosa com Covid em hospital não credenciado – TJGO – 12/04/2021
  (...) "Nesse contexto, demonstrada a lesão ao direito líquido e certo à proteção da sua saúde, a concessão da liminar é medida que se impõe, não se olvidando que negar à requerente o direito à internação e custeio do tratamento indicado seria muito mais gravoso que os prejuízos pecuniários ao Réu."
• Ausência de idosos em audiência de conciliação virtual. Dificuldade de locomoção e falta de destreza com aparatos tecnológicos – TJSP – 31/03/2021
  (...) "Defiro, excepcionalmente, o não comparecimento do autor à audiência de conciliação a ser realizada, de forma virtual, pelo Cejusc, em razão das condições da parte (sua saúde e sua idade), bem como da situação calamitosa de pandemia que estamos vivendo atualmente no pais, levando em conta a proximidade da data…
• Pessoa idosa. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Sequelas após ser acometido pela Covid-19 – TJSP – 18/03/2021
  (...) ''Com efeito, a prova documental constante dos autos é clara no sentido de que o requerente é portador da enfermidade alegada, e, em razão desse problema, necessita do medicamento indicado para sua sobrevivência, bem como demonstrou sua hipossuficiência financeira, sendo assim, a responsabilidade do ente federado…
• Alimentos cumulada com regulamentação de visitas. Alteração da convivência paterna para modalidade presencial. Covid-19 – TJPR – 08/03/2021
  (...) ''Necessidade de fortalecimento dos laços de afetividade paterno-filial. ausência de perigo à criança. Alteração da convivência paterna para modalidade presencial, mas sem pernoite, ao menos por ora. convivência em sábados alternados e duas vezes por semana de forma virtual, que atendem ao melhor interesse da…
• Guarda compartilhada. Regulamentação de visitas. Covid-19 – TJPR – 08/03/2021
  (...) ''recurso conhecido e parcialmente provido para regulamentar o convívio paterno-filial provisoriamente, uma vez por semana, sem pernoite, podendo ser aos sábados e domingos alternados, com duração máxima de 05 (cinco) horas, entre 13:30 e 17:30, de modo a não interferir na rotina e/ou alimentação da criança…
• Alimentos. Execução que se processa no interesse do credor alimentar. Débitos originados antes da crise da Covid-19 – TJPR – 08/03/2021
  AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER DETERMINADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – INOCORRÊNCIA – DECISÃO EXTRA PETITA – EXCESSO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA…
• Acompanhamento familiar em internação. Pessoa idosa. Autorização. Covid-19 – TJRJ – 10/03/2021
  (...) " para determinar que o réu assegure o direito de acompanhamento familiar à Srª(....), em qualquer setor que a mesma se encontre, respeitando os protocolos de vigilância sanitária para contenção de disseminação do coronavírus."
• Afastamento da linha de frente. Grupo de risco. Pessoa idosa. Covid-19 – TJDF – 18/12/2020
  (...) '' Apesar de o ato administrativo em análise se inserir na conveniência e oportunidade da Administração Pública, não há razão para subsistir na medida em que expõe servidora integrante do grupo de risco ao contato com pacientes possivelmente infectados sem, entrementes, comprovar que tal medida é imprescindível…
• Vacinação contra a Covid-19. Prioridade para idosos. Direito à saúde – TRF5 – 22/02/2021
  (...) "Não é necessário ser um cientista ou especialista em saúde pública para entender que a vacinação de todos os profissionais de saúde, utilizando-se a expressão ampla — diante da triste realidade de escassez do imunizante — , representaria claro prejuízo às demais populações-alvos do programa de imunização…
• Fixação de alimentos entre ex-cônjuges. Continuidade do encargo alimentar. Situação excepcional. Prorrogação justificada – TJSP – 11/11/2020
  (...) '' considerando que a ex-esposa, muito embora seja relativamente jovem, ostentando a idade de 54 anos, já encontra dificuldades de inserção no mercado de trabalho atual, sobretudo porque durante os 29 anos de convivência com o réu, ficou afastada de atividades profissionais, donde a configuração de situação…
• Suspensão do retorno das aulas presenciais. Agravamento da pandemia da Covid-19. Direito à saúde e educação – TJSP – 28/01/2021
  (...) "que não pode ser desprezado, vez que constitui direito fundamental, inviolável, resguardado a Constituição Federal".(...) "pois arriscar à saúde para a retomada das aulas presenciais, em locais onde a transmissão do vírus é intensa, sem vacinação dos profissionais da educação, pode gerar um aumento do número de…
• Médico do grupo de risco da Covid-19. Pessoa idosa. Afastamento da linha de frente – TRT15 – 24/11/2020
  (...) "deve ser afastado e, no caso de impossibilidade, devem ser mantidos em atividade de gestão, suporte, assistência nas áreas em que não sejam atendidos pacientes com covid-19".
• Concessão de prisão domiciliar. Devedor de pensão alimentícia. Pandemia – TJRJ – 26/11/2020
  (...) "Assim, considerando que o devedor não comprovou o pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, nem da integralidade das que se venceram no curso do processo, não é cabível a concessão de alvará de soltura. Contudo, é cediço que, diante da pandemia decorrente do Coronavírus/Covid-19, o CNJ…
• Direito social. Anulação de lei que suspendeu passe livre de idosos. Transporte público. Covid-19 – TJRJ – 07/12/2020
  (...) "Logo, inconcebível a supressão de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, ainda que em momentos de crise sanitária como a atual que resultou em alterações no direito de ir e vir, fazendo com que a OMS estabelecesse ordem de isolamento no mundo"
• Direito de convivência paterna. Pandemia. Princípio da proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente – TJSP – 15/09/2020
  (...) ''E que na hipótese não se tem por viável a suspensão das visitas, como determinou a sentença, já que nada há nos autos em desabono da conduta do pai, com impedir da convivência, e nunca se pode deslembrar de que a visitação, além de um direito do genitor, é uma necessidade da criança, para sua formação psíquica…
• Direito à saúde. Medicamento. Transtorno do espectro autista. Pandemia e exportação. Dilação do prazo – TJSP – 28/10/2020
  (...) '' Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora. Perigo de dano evidente em razão do quadro comportamental do menor. Necessidade de importação do remédio e atual situação de pandemia decorrente do COVID-19 que…
• Pessoa com deficiência. Dispensa sem justa causa na pandemia. Reintegração – TRT15 – 27/10/2020
  (...) "Diante do exposto, determino a reintegração do reclamante na função anteriormente desenvolvida no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a ser revertida em favor do autor e condeno a ré ao pagamento de indenização dos salários correspondentes…
• Retorno das aulas presenciais. Guarda compartilhada. Divergência entre os pais. Covid-19 – TJDF – 30/09/2020
  (...) ''Com efeito, é notório que o regime de aulas presenciais, por mais que se adote protocolo de segurança, apotencialidade de contaminação sempre maior, comparado ao isolamento em casa.Nesse sentido, havendo a opção por aulas on line, sem prejuízos pedagógicos, deve-se optar por essa modalidade de ensino, pois tal…
• Família monoparental. Pedido de pagamento em dobro do auxílio emergencial para homens. Negativa – TRF4 – 23/09/2020
  (...) ''Considerando o exposto, parece-me inadequado o deferimento mediante tutela de urgência do quanto postulado, mesmo porque a definição da política pública não foi encerrada pelo legislador. Ademais, não se pode falar em total desprezo ao mínimo existencial, pois o auxílio emergencial será concedido ao homem único…
• Suspensão de desapropriação de imóvel. Casal de idosos. Grupo de risco. Pandemia – TJBA – 25/09/2020
  (...) "As atuais recomendações das autoridades da área de saúde, que, diante das graves consequências da crise sanitária que aflige toda a humanidade nos dias que correm, com o Brasil já ultrapassando o número de mais de cento e quarenta mil mortes e mais de quatro milhões de infectados, estão a recomendar, dentre…
• Convívio materno. Pandemia. Ausência de risco à saúde das partes. Observância das medidas de isolamento. Prudência – TJDFT – 25/09/2020
  (...) '' A convivência com os genitores é um direito garantido constitucionalmente, mas passível de sofrer restrições nas hipóteses que coloquem em risco a proteção integral da criança e do adolescente, que também possui índole constitucional. 3. Os autos não revelam que a Genitora faça parte de grupo de risco ou…
• Regulamentação de visitas. Genitor que trabalha como músico. Pandemia. Preservação do vínculo afetivo – TJMT – 19/09/2020
  (...) ''Não se justifica suspender as visitas presenciais do genitor ao filho durante a pandemia do Coronavírus pelo simples fato de ser músico, se não demonstrado que essa atividade o expõe ao risco de contrair a doença. Ademais, os eventos (shows) estão paralisados no momento e não há data prevista nem muito menos…
• Concurso público para o cargo de juiz de Direito. Remarcação de prova oral para candidatas com gravidez avançada – CNJ – 21/09/2020
  (...) ''Entendo que a medida mais adequada seria a de proceder à remarcação da prova oral das candidatas gestantes impossibilitadas de participar do ato no período designado pelo TJ-BA" (...) "Considero, ainda, que a realização da prova oral na modalidade virtual não se coaduna, sobretudo, com a própria natureza do ato…
• Regulamentação de visitas. Convivência materna. Pandemia – TJSP – 04/09/2020
  (... '' Lembre-se que a convivência com a figura materna com quem a menor, inclusive, residia anteriormente é fundamental para o desenvolvimento e formação da criança, de sorte que, para que o direito de visitas seja restrito, é necessário que haja prova de risco real e concreto à infante. (...) Em acréscimo, é preciso…
• Autorização judicial. Levantamento de saldo existente em conta vinculada ao FGTS. Subsistência. Pandemia – TRF3 – 08/09/2020
  (...) “Ainda que não previsto taxativamente, a presente situação de calamidade pública autoriza e justifica, a nosso ver, e em plena sintonia com a jurisprudência acima colacionada, a possibilidade de saque de valores depositados a título do FGTS para o fim de não somente recompor o patrimônio perdido ou reduzido, como…
• Ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto. Recém-nascida deve permanecer com família substituta – STJ – 14/05/2020
  (...) “Tudo indica que o melhor interesse da criança seria permanecer com esta família substituta” (...) Com a manutenção da situação atual e diante do notório aumento significativo do n úmero de contagiados no País pelo referido vírus (atualmente 177 mil casos confirmados), o que aumenta o risco de V ser contaminada…
• Elaboração de plano para proteger jovens na reabertura das escolas. Pandemia. Covid-19 – TJRJ – 12/08/2020
  (...) ''E muito embora a vulnerabilidade seja ampliada a todas as crianças e adolescentes, não se pode esquecer que são as famílias que vivem em risco social e de baixa renda que são as que mais sofrem, à medida em que toda sua rede de apoio também se encontra em isolamento. Vale dizer, não há escolas e creches…
• Médico idoso. Grupo de risco. Recebimento de seguro de renda por afastamento do trabalho. Pandemia – TJRS – 05/08/2020
  (...) "Assim, amparando-me, ainda, na prudência, tendo em vista que (i) o segurado possui 70 anos de idade, (ii) a situação pandêmica global não possui previsão para término, (iii) se encontra em faixa de risco em razão das comorbidades das quais é portador, deve ser determinado à agravada o pagamento da indenização…
• Pessoa idosa. Cancelamento de plano de saúde por dívida. Função social do contrato. Pandemia – TJPE – 31/07/2020
  (...) '' Portanto, a luz do exposto, entendo que, para que haja resolução do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento do usuário, se faz mister a concessão de prazo razoável para a regularização das mensalidades em aberto, antes da sua resolução definitiva, diante das particulares circunstâncias dos autos…
• Direito de convivência paterna. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Pandemia – TJSC – 23/04/2020
  (...) '' Quando um genitor dificulta ou proíbe o filho de conviver com o outro ascendente, instala-se um processo de afastamento da prole para com o outro genitor que pode causar consequências gravíssimas para a criança e o adolescente em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.''
• Direito de visita. Convivência que deverá ser alternada entre os genitores. Melhor interesse da criança e do adolescente – TJSC – 08/05/2020
  (...) "a visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. Talvez o melhor seria o uso da expressão direito de convivência, pois é isso que deve ser preservado mesmo quando pai e filho não vivem sob o mesmo…
• Proibição de reabertura de escolas privadas no Rio de Janeiro. Risco à vida e à saúde da população. Multa – TJRJ – sem data
  (...) “há sérios indícios de que o referido decreto, como editado, pode efetivamente e de forma concreta prejudicar e colocar em perigo a vida e a saúde da população, que são garantidas pela Constituição Federal e pelas leis”.
• Negativa de atendimento a gestante. Determinação de sequestro de valores de operadora de saúde. Pandemia – TJMS – 31/07/2020
  (...) ''considerando a urgência do quadro clínico da autora (gravidez de risco) e, ainda, que a multa diária fixada não surtiu o efeito desejado, outra alternativa não se tem senão determinar o sequestro do valor diretamente da primeira ré, destinatária direta da tutela de urgência, como medida assecuratória outra, a…
• Habeas Corpus. Execução de alimentos. Prisão domiciliar. Possibilidade – TJRS – 26/06/2020
  (...) '' Diante da situação excepcional e urgente trazida pela COVID-19, imperiosa a decretação da prisão do devedor, mas em regime domiciliar, com base nas garantias constitucionais à saúde e à dignidade da pessoa humana, observando a recomendação nº. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e recente decisão do…
• Direito de convivência. Guarda à genitora. Solução provisória. Incabível retirada do filho durante pandemia – TJSP – 29/06/2020
  (...) ''Enfim, quanto à retirada do filho pelo genitor Agravante durante as férias antecipadas, dada a pandemia de covid-19 e o risco à saúde da criança, razoável que ela tenha seus contatos restringidos e permaneça com a genitora até normalização da situação. Contudo, a Agravada deverá garantir que o Agravante tenha…
• Permissão de teletrabalho a professora gestante. Gravidez de risco. Direito à vida. Pandemia – TJPR – 21/07/2020
  (...) '' Sendo assim, a ponderação de princípios é necessária a fim de entregar a tutela jurisdicional adequada para a parte requerente, primando pela vida e desenvolvimento saudável do feto, quiçá da própria gestante. Note-se que a pandemia não deve servir de salvo conduto para o descumprimento de normas de qualquer…
• Concessão de prisão domiciliar. Idosa pertencente ao grupo de risco. Recomendação do CNJ. Dignidade da pessoa humana – STF – 21/07/2020
  (...) "Estando comprovado que a paciente não praticou crime de violência ou grave ameaça, assim como se encontra no grupo de risco por quatro motivos (idosa, HIV positivo, diabética e hipertensa), sendo, portanto, notório o possível agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio do novo coronavírus, faz-se…
• Auxílio emergencial indevidamente negado. Danos morais. Dignidade da pessoa humana – TJRJ – 20/07/2020
  (...) ''No caso, entendo que existe violação a direito de igualdade, em razão de negativa de acesso a benefício destinado à população mais vulnerável durante período de absoluta anormalidade social decorrente de crise sanitária. A conduta ilícita da Administração atinge a esfera da dignidade da pessoa, pois o benefício…
• Reforma em imóvel. Indenização a vizinha por transtorno de obra durante pandemia. Criança com espectro autista – TJDFT – 16/07/2020
  (...) “Infortúnios esses causados pela conduta do Réu ao proceder à reforma de seu apartamento durante o período de isolamento social, em que, sabidamente, as pessoas se veem obrigadas a trabalhar em casa e as crianças, igualmente, tem aulas online, além, é claro, de já estarem todos psicologicamente desgastados pela…
• Prisão civil. Devedor de alimentos. Pedido de substituição da medida por prisão domiciliar. Concessão da ordem – STJ – 02/06/2020
  (...) ''Considerando a gravidade do atual momento, em face da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19), a exigir medidas para contenção do contágio, foi deferida parcialmente a liminar para assegurar ao paciente, o direito à prisão domiciliar, em atenção à Recomendação CNJ nº 62/2020.''
• Alimentos. Prisão civil. Suspensão. Prosseguimento da execução patrimonial. Covid-19 – TJSP – 02/06/2020
  (...) '' Decreto prisional cabível, uma vez rejeitada a justificativa. Em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19), o cumprimento da ordem, porém, fica suspenso, até as medidas de isolamento social venham a ser levantadas pela autoridades da área da saúde. Permitido o prosseguimento da execução na forma patrimonial…
• Advogada hospitalizada por Covid-19. Suspensão dos prazos de todos os processos em que atua. Ausência justificada – TJSC – 25/06/2020
  (...) ''Cientifique-se as unidades judiciais mencionadas no parecer retro, a respeito da informação de que a advogada ___, OAB ___, está internada em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), em Tubarão-SC, sob suspeita de Covid-19, conforme informado pela OAB-SC e pelos atestados anexos, para as providências que…
• Morte de ex-marido não retira de companheira condição de dependente. Manutenção de plano de saúde. Idosa – TRT5 – 09/07/2020
  (...) “imaginar-se, no Brasil de hoje e em época de pandemia, jogar-se alguém de quase 80 anos a sua própria sorte, sob cuidado exclusivo da saúde pública seria, no mínimo uma desumanidade, pra não dizer uma antecipação do seu tempo de vida.''
• Médica idosa. Transferência para ambiente de baixo risco de contágio de Covid-19. Preservação da vida – TRT15 – 09/07/2020
  (...) “Os médicos, por imperativo ético e obrigação legal, têm que atender os enfermos que a eles se apresentem, mas isso não determina a sua submissão forçosa a perigo considerável de morte do profissional. A assunção de risco dessa natureza, conquanto possa até ser reputada heroica, há de ser, por isso mesmo…
• Despejo de família. Imóvel de empresa. Pedido negado. Direitos patrimoniais não devem se sobrepor ao direito à vida – TRT23 – 22/06/2020
  (...) ''Apesar da inadimplência ter se iniciado em período anterior à decretação de pandemia, em que não havia medidas de isolamento social, entendo que os direitos patrimoniais não devem se sobrepor ao direito à vida, à saúde e à moradia, notadamente no atual cenário histórico de afastamento e reclusão social…
• Ensino a distância. Redução de mensalidade. Impossibilidade. Coronavírus – TJDF – 29/06/2020
  (...) “Inexistindo falha ou queda na qualidade da prestação dos serviços por parte da ré, não há que se falar em restituição de valores ou abatimento.”
• Programa Família Acolhedora. Retorno da infante ao lar da família que a acolhe. Preservação da segurança e saúde – TJPR – 26/06/2020
  (...) ''Somando-se a isso, há que se observar que no atual cenário de pandemia da COVID-19, a colocação da menor em família substituta ou em entidade de acolhimento representa risco concreto à sua saúde, sobretudo, no caso de entidade acolhimento, posto que, tal circunstância implica em expolá à ambientes sobre os…
• Notificação das autoridades sobre proteção a indígenas. Risco de morte. Violação à dignidade da pessoa humana – STF – 01/07/2020
  (...) "baixíssimo acesso de tais povos a todo tipo de infraestrutura e serviços públicos (saúde, saneamento etc), o que os deixaria ainda mais expostos a doenças infectocontagiosas". (...) A ação tem por objeto um conjunto de ações e omissões do Poder Público, relacionados ao combate à pandemia por COVID-19, que…
• Manutenção da guarda compartilhada. Genitora que trabalha em hospital. Risco de contaminação não comprovado – TJMT – sem data
  (...) ''Não se justifica privar a agravante de ver os filhos durante a pandemia do Coronavírus pelo simples fato de trabalhar em hospital, se não demonstrado que, em razão da atividade que exerce, os exponha ao risco de contrair a doença, até porque não há data prevista e nem muito menos definida para que essa situação…
• Suspensão de contratação sem licitação. Testes rápidos da Covid-19. Proteção ao erário. Pandemia – TJDFT – 02/07/2020
  (...) “É, a partir dos recursos públicos devidamente empregados, que se torna possível cumprir as promessas constitucionais, concretizando os direitos fundamentais, entre os quais, evidentemente, se insere o direito à vida.”
• Proibição de moradores de usarem áreas comuns de condomínio. Multa em caso de descumprimento. Pandemia – TJRJ – 22/06/2020
  (...) “A observância às limitações decorrentes da "quarentena" compulsória, embora extremamente inconvenientes, impõe-se em benefício da coletividade - seja reduzindo a sobrecarga de hospitais, seja poupando vizinhos vulneráveis do contágio involuntário.(...) “confere respaldo legal à atuação do condomínio, através de…
• Restituição de prazo processual. Motivo de força maior. Doença da única advogada da causa. Covid-19 – STJ – 25/06/2020
  (...) ''Conforme a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado e o impede totalmente de praticar atos processuais constitui justa causa para os fins do art. 223, §1°, do CPC/2015 quando ele for o único procurador constituído nos autos.''
• Plano de saúde. Obrigação de teste para Covid-19. Associada que apresentou sintomas. Multa em caso de descumprimento – TJBA – 27/06/2020
  (...) “Essa opção compete ao profissional que tem conhecimento na área da medicina, notadamente quanto se trata de situação que exige cuidados necessários e urgentes a pronta recuperação do paciente, como é o caso da famigerada pandemia da covid-19 que já matou, somente no Brasil, mais de 55.000 pessoas em pouco mais…
• Suspensão temporária de visitas paternas. Genitora pertencente ao grupo de risco. Livre contato por meio eletrônico – TJBA – 26/04/2020
  (...) ''Noticia que o genitor, ora Acionado, vem desprezando as orientações da OMS e Decretos do Poder Público, submetendo o filho a contatos com diversas pessoas, de modo a colocar em risco o menor e até a genitora. Por derradeiro, requereu a concessão liminar da suspensão temporária das visitas paternas, no enquanto…
• Suspensão de cobrança de passagens aéreas. Voo cancelado em razão da pandemia. Fechamento da fronteira – TJDF – 30/06/2020
  (...) “Há evidências de que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que as requeridas tinham ciência do fechamento da fronteira, venderam as passagens e, dias antes do embarque, cancelaram o voo. Nesse sentido, não há razão para se compelir os requerentes a adimplirem as prestações ainda devidas, porquanto…
• Proibição de promover festas em apartamento. Regras sanitárias de isolamento social. Lesão ao direito de liberdade – TJDFT – 22/06/2020
  (...) “O primeiro requerido excedeu ao tolerável, ao bom senso, a noção de civilidade, porque prejudicaram, em demasia, o sossego e a integridade psíquica dos moradores vizinhos. (...) Lamentavelmente, há um risco real e concreto de contaminação da vizinhando, ante o quadro de pandemia que vivemos. (...) Infelizmente…
• Habeas Corpus coletivo. Proibição de circular por parques e praças. Denegado – TJSP – 17/06/2020
  (...) “Na espécie, buscam os impetrantes salvo-conduto para todos os cidadãos que não estejam doentes, contaminados ou que ostentem fundada suspeita de estarem contaminados possam transitar livremente nas ruas, praças e parques da cidade de São Paulo, não havendo a precisa especificação dos pacientes beneficiários da…
• Onerosidade excessiva. Concessão de desconto de 30% em mensalidade escolar. Período da pandemia – TJRJ – 17/06/2020
  (...) '' A cobrança na forma integral da mensalidade,ainda, avilta ao patrimônio do aluno causando-lhe dano de forma material,pois fica disfalcado ao arcar com a parcela indevida onerosa."
• Redução das mensalidades do ensino infantil. Desconto de 15%. Multa em caso de descumprimento. Pandemia – TJSC – 15/06/2020
  “É dizer, portanto, que, enquanto os ensinos fundamental e médio, embora não sem mudanças sensíveis, possam ser convertidos e prestados em meio digital, o mesmo não parece ocorrer com a educação infantil, pois a presença da criança no lar exigirá, muito mais do que aos maiores de 6 (seis) anos, zelo e atenção…
• Autorização judicial para transfusão de sangue. Negada pela família por motivo religioso. Direito à vida – TJGO – 05/06/2020
  (...) “De fato, caberia prevalência da vontade do paciente quanto à sua crença religiosa se estivesse em plena capacidade de fazê-lo, que não é o caso dos autos . Por todos esses motivos, também é cristalino que o perigo da demora na prestação jurisdicional definitiva pode causar prejuízo de difícil reparação ao…
• Enfermeira. Demissão após afastamento por Covid-19. Reintegração – TRT17 – 08/06/2020
  (...) “Em análise preliminar, verifica-se que há prova nos autos de que a autora exercia a função de técnica de enfermagem em unidade de tratamento intensivo, tendo retornando ao trabalho em 21.05.2020 e sendo dispensada em 22.05.2020 após ter sido diagnosticada com covid-19, ficando afastada por 16 dias. É fato…
• Audiência durante epidemia. Suspensão deve ser feita a pedido da parte. Instruções de audiências virtuais – CNJ – 05/06/2020
  (...) ''Todavia, não havendo ato em igual sentido no TRT15 prevalece, no âmbito desse Conselho, a orientação geral de que os prazos para a prática de atos processuais previstos no artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/CNJ, serão suspensos mediante simples petição do interessado ao magistrado, sem que o juiz possa…
• Determinação de que paciente com Covid-19 fique em isolamento. Aplicação de multa em caso de descumprimento – TJRS – 06/06/2020
  (...) ''Nos dias atuais, mais do que nunca, as pessoas devem sentir e demonstrar empatia e solidariedade com o próximo, conscientizando-se da necessidade de se empenhar para auxiliar na resolução do problema gravíssimo pelo qual o mundo é acometido, visando impedir a proliferação da moléstia que vem causando inúmeras…
• Escola. Redução de mensalidades em 25%. Covid-19 – TJMG – 27/05/2020
  (..) Trata-se de evento impossível de ser previsto ou evitado, circunstância que autoriza a aplicação dos ditames da teoria da imprevisão ao caso em apreço. Cuida-se, assim, de providência visando à mitigação do princípio do pacta sunt servanda, haja vista que a prestação que cabe a uma das partes, repise-se, tornou-se…
• Risco ao direito à moradia. Suspensão de parcelas de compra de imóvel. Covid-19 – TJRJ – 28/05/2020
  (...) ''O direito perseguido se afigura provável, considerando que a pandemia do vírus SARS-CoV-2 (“coronavírus”), causador da doença Covid19, está impactando financeiramente grande parte da população e afetando negócios jurídicos. Portanto, os seus efeitos sobre as relações jurídicas devem ser analisados pelo Poder…
• Reforma em apartamento. Limite de dois funcionários. Decisão para evitar a disseminação do coronavírus – TJSP – 21/05/2020
  (...) “Não há razão para ampliar o acesso e colocar em maior risco todos os demais prestadores de serviços e eventuais moradores, se isso foi proibido pela administração. O autor não mora no local e não corre os riscos que as pessoas que lá estão correm.”
• Alimentos provisórios. Pretensão de redução. Possibilidade. Covid-19 – TJRJ – 25/05/2020
  (...) ''Ao que se depreende dos autos, o alimentante é médico e possui diabetes, enquadrandose na classe de risco dos mais vulneráveis ao corona vírus e está afastado temporariamente das atividades ambulatoriais que exerce de forma autônoma, gerando redução dos seus rendimentos. Destarte, considerando-se a redução dos…
• Pensão alimentícia. Penhora do auxílio emergencial. Caráter salarial. Possibilidade. Pandemia – TJCE – 25/05/2020
  (...) "Portanto, mesmo levando em consideração a natureza e os fins do auxílio emergencial, tal não fica imune à penhora para fins de pagamento de dívida alimentar".''
• Gestante. Proibição para evitar aglomeração de pessoas. Acompanhante no parto durante a pandemia. Autorização – TJPR – 06/05/2020
  (...) ''A esse respeito, como bem registrado na exordial, a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu recomendação esclarecendo que todas as gestantes, mesmo aquelas com suspeita ou confirmação de infecção pela COVID-19, têm o direito a cuidados de alta qualidade no período antes, durante e após o parto, incluindo a…
• Guarda. Regulamentação de visitas paternas. Multa diária em caso de descumprimento. Covid-19 – TJMG – 01/05/2020
  (...) ''A justificativa relacionada ao risco de contágio pelo COVID-19 não se sustenta,considerando não apenas o relatório médico apresentado pelo autor nos autos, mas, ainda,a ausência de elementos que demonstrem a exposição negligente do genitor.''
• Veículo de gestante. Circulação sem restrição durante rodízio de carros. Pandemia – TJSP – 11/05/2020
  (...)''Consequente a necessidade de acompanhamento médico periódico regular, notadamente à medida em que se aproxima o término da gestação (é o caso com parto previsto para os próximos dias), o maior risco de contágio pelo uso de transporte público e a impossibilidade de prever se e quando se fará mister o uso de…
• Remarcação de voo sem taxas. Casal de idosos. Viagem cancelada devido à pandemia – TJMG – 15/05/2020
  (...) “É cediço que a pandemia que vivenciamos obsta o funcionamento do turismo, assim como a realização de festividades locais, em função do incentivo da Organização Mundial de Saúde para que os países procedam ao isolamento social.”
• Autorização para passear com o cachorro. Bem-estar do animal. Lockdown. Pandemia – TJRJ – 12/05/2020
  (...) ''Desse modo, verifica-se que o Poder Público possui o dever de proteção aos animais, bem como que o Município réu, ao editar o decreto acima citado, buscou manter em funcionamento os estabelecimentos que comercializam os alimentos e materiais que os animais domésticos necessitam. No caso em tela, é notório que…
• Execução de alimentos. Pedido de prisão civil. Indeferimento. Recomendações do CNJ. Covid-19 – TJTO – sem data
  (...) ''A paternidade, um dos maiores e mais belos atributos da humanidade passa a ser não somente um dever do executado, mas um dever de todos, do Estado, da família, e inclusive do juiz que recebe um pedido de prisão civil numa época de pandemia que somente ocorreu no século passado com a gripe espanhola.Ninguém é…
• Salvo-conduto para que cidadãos transitem em praia. Pandemia. Competência dos Estados. Negativa – TJPB – sem data
  (...) “A despeito das praias marítimas serem bens da União, o STF, em sede de ADI 6.341, decidiu que a questão do isolamento social é matéria que pode ser regulada por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.As autoridades médicas nacionais,destacaram a importância de uma ação estruturada do governo, no…
• Habeas corpus coletivo. Negado. Presos do grupo de risco do coronavírus. Instituição de medidas preventivas – STJ – 03/04/2020
  (...) "Os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar o pedido liminar vão ao encontro, inclusive, da Recomendação 62 do CNJ, mostrando que o poder público não se quedou inerte diante da situação, sendo possível afirmar, como até mesmo reconhecido pela DPU, que todos os juízos de primeira instância e os…
• Alunos da rede pública. Medidas substitutivas da alimentação escolar. Benefício. Vulnerabilidade social. Coronavírus – TJSP – 08/04/2020
  (...) É certo que os réus, reconhecendo o direito constitucional e legal dos alunos, face à vulnerabilidade econômica e social que a maioria se encontra, nesse momento mais acentuada pela paralisação parcial da economia, inclusive a informal por conta da quarentena, adotaram medidas substitutivas da alimentação…
• Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia. Danos morais. Direitos do condômino – TJSC – 10/04/2020
  (...) “Mais grave ainda é ela se ver privada de seus pertences pessoais, no contexto de uma situação de emergência de saúde, em que todos os estabelecimentos comerciais - onde ela poderia eventualmente comprar o que lhe falta - estão, por determinação legal, fechados. As medidas para enfrentamento da emergência de…
• Suspensão de transporte coletivo. Dano de difícil reparação. Preservação da saúde pública e proteção à vida – TJSC – 12/04/2020
  (...) “O contexto exige uma atuação coordenada entre Estado e Municípios, mesmo porque não se pode considerar que o deferimento da medida pretendida em primeiro grau restrinja-se a questão de mero interesse local, porquanto, vindo a ocorrer uma superlotação dos leitos hospitalares existentes em Joinville, certamente…
• Conversão de prisão preventiva em domiciliar. Lactante. Pandemia – STF – 07/04/2020
  (...)''O Estado deve adotar uma postura proativa para reduzir os danos que certamente assolarão diversas vidas . Diante da situação de calamidade e a necessidade de atuação urgente deste Supremo Tribunal Federal, penso que a medida adequada e razoável é o reforço da nossa própria jurisprudência garantista e humanista.”
• Revisional de aluguéis. Escritório de advocacia. Redução do valor. Pandemia. Covid-19 – TJDF – 01/04/2020
  (...) ''Com base nesse raciocínio, entra em ação o Princípio da Imprevisão, autorizando-se a modulação das obrigações quando evento externo, imprevisível, ataca a relação jurídica e a torna difícil de ser executada para um dos seus polos. Dependendo da situação, portanto, poderá o Juiz relativizar o cumprimento da…
• Ação Civil Pública. Planos de saúde. Garantia de tratamento imediato a infectados pelo coronavírus. Negativa abusiva – TJSP – 16/04/2020
  (...) “O momento presente é de total excepcionalidade e permite, juridicamente, a interpretação de que é abusiva a negativa de cobertura por planos de saúde a pacientes suspeitos ou efetivamente portadores do vírus em razão de carência contratual.Devem ser considerados urgentes, não só para tratamento de cada paciente…
• Plano de saúde. Suspeita de infecção pela Covid-19. Negativa sob alegação de carência contratual. Impossibilidade – TJSP – 17/04/2020
  (...) '' O relatório ainda ressaltou que “por conta de quadros semelhantes em países com focos de covid-19, a saber: Itália, EUA e China, foi solicitado o exame detectar o vírus através de PCR. As experiências destes países demonstram que a intubação precoce garante chances de maior sobrevivência para pacientes com as…
• Guarda e convivência familiar. Suspensão. Possibilidade. Covid-19 – TJGO – sem data
  (...) A probabilidade do direito da requerente/genitora, bem como o perigo de dano, a justificar a urgência da medida, evidenciam-se nas diversas medidas que estão sendo hodiernamente tomadas por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todas as esferas (municipal, estadual e federal), a fim de se…
• Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação que se enquadra nas disposições da recomendação do CNJ – STJ – 06/04/2020
  (...) ''O CNJ recomenda a concessão de prisão domiciliar as pessoas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução. Desta forma, mesmo fora do grupo de risco da pandemia, a presidiária atende os requisitos para ser beneficiada, em tese, pelas…
• Transação extrajudicial. Videochamada. Acordo sobre guarda e alimentos. Covid-19 – TJCE – 24/04/2020
  (...) ''De início, necessário registrar que em razão da pandemia causada pelo COVID19, com a suspensão das atividades presenciais, no qual o Poder Judiciário e os demais atores do sistema de justiça estão desempenhando suas atividades de forma remota, se torna cada vez mais necessário inovar na adoção dos…
• Médica pertencente a grupo de risco. Afastamento de contato com pacientes. Covid-19. Dignidade da pessoa humana – TJPE – 28/04/2020
  (...) “Submeter a impetrante à obrigação de atuar em contato direto com todo e qualquer tipo de paciente, significa impor a ela a assunção de um grau de risco muito superior ao da sociedade como um todo, risco esse que, ao menos à primeira vista, afigura-se incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, na…
• Psicóloga demitida por faltar ao trabalho. Tratamento do filho com Covid-19. Reintegração. Necessidade do devido procedimento – TJSC – 27/04/2020
  (...) Alude "que seu filho estava doente nos dias 17, 18 e 19 de março deste ano, o qual estava com sintoma de febre alta. Diante da situação do seu filho doente, assim como a do Covid-19, seguiu as recomendações do governo e da médica pediatra, para não sair de casa, a qual, inclusive, auxiliou a mesma com…
• Paciente com Covid-19. Não concessão de ordem judicial para ser encaminhado para UTI. Respeito à lista de espera – TJPA – 30/04/2020
  (...) "A situação atualmente vivida por causa da pandemia do Covid-19 deixou ainda mais clara a necessidade de uma melhor gestão no nosso combalido sistema público de saúde; e a situação narrada nestes autos é aparentemente grave. Deixo claro que não se está relativizando a gravidade da situação, nem menosprezando a…
• Retorno do convívio paterno. Alimentos e guarda compartilhada. Pandemia. Melhor interesse da criança e do adolescente – TJMS – 27/04/2020
  (...) ''Inicialmente destaco que a situação atual de pandemia vem exigindo condutas excepcionais, para se garantir, o isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias do país e do mundo. Ocorre que, o desgaste enfrentado por todos, não pode colocar em risco o convívio de nossas crianças com seus dois…
• Convivência do menor com o genitor. Via vídeo ou chamada telefônica. Pandemia – TJMG – 25/03/2020
  (...) ''De outro lado, diante da necessidade de isolamento, determinada pelas autoridades, em razão da pandemia do coronavírus, defiro o pedido, para que a convivência do menor com o genitor, no próximo final de semana, ocorra nas dependências da residência da genitora, via vídeo ou chamada telefônica.''
• Liberação de FGTS. Estado de calamidade pública. Pandemia. Dignidade da pessoa humana – TRF – 06/05/2020
  (...) “Em tal caso, portanto, demonstrado o concurso dos dois pressupostos - o estado de calamidade pública por desastre natural de ordem biológica (como é o caso) e a necessidade pessoal da reclamante. Para mais, é certo que, na sua tripla natureza, o FGTS tem, para o empregado, caráter de salário diferido, o que mais…
• Viagem de casal cancelada devido à pandemia. Reembolso integral do valor. Força maior – TJSP – 07/05/2020
  (...) “Não se olvida que o cenário atual obriga um olhar ainda mais atento à situação de ambas as partes e é justamente por esta razão que à companhia aérea será deferido prazo dilatado para o reembolso, período este que permitiria a atenuação de seus prejuízos.A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor…
• Liberação do auxílio emergencial. Demonstrado fim do vínculo de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Pandemia – TRF1 – 05/05/2020
  (...) ''Portanto, os elementos trazidos aos autos conferem, em um juízo de cognição sumária, verossimilhança às alegações da parte autora de que não possui vínculo empregatício e de que o indeferimento do auxílio está equivocado. Ademais, há perigo de dano, haja vista que se trata de benefício de caráter alimentar.''
• Distanciamento social momentâneo. Proteção de idosa contra o coronavírus. Regulamentação de visitas. Contato virtual – TJRJ – 18/03/2020
  (...)''A visitação de seis pessoas distintas a uma pessoa idosa,com 82 anos de idade e vítima de AVC,juntas ou separadas,é absolutamente incompatível com o distanciamento social que o coronavírus vem impondo em todos os países. Por outro laudo,uma ruptura radical no convívio familiar pode gerar outras consequencias…
• Piloto de avião. Direito de visitas suspenso. Risco de contágio por coronavírus. Melhor interesse da criança – TJSP – 18/03/2020
  (...) "Como no momento vivenciamos situação de excepcionalidade, dadas as restrições de locomoção de pessoas em todos os continentes, a situação a que a autora se refere guarda perfeita relação de pertinência.Em razão da pandemia decorrente da propagação do coronavírus, é realmente recomendável, por força da profissão…
• Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Pandemia. Perigo de contaminação – TJRJ – 25/03/2020
  "Considera-se que a natureza da prisão civil por dívida alimentar atual não visa, efetivamente, punição ao devedor, mas exemplificação e método coercitivo para o cumprimento da obrigação. Ora, com o alimentante sabidamente desempregado, preso, agora ameaçado de não receber visitas e, ainda, correndo sério risco à…
• Suspensão da visitação paterna. Pandemia. Medida temporária. Contato virtual. Melhor interesse da criança – TJPR – 20/03/2020
  (...) ''A medida é necessária no caso em apreço considerando a informação de que a criança reside com pessoa enquadrada em grupo de risco, de acordo com a classificação do Ministério da Saúde, já estando, inclusive, em isolamento domiciliar.Friso, novamente, que se trata de uma medida temporária, num momento em que os…
• Prisão domiciliar. Idoso devedor de alimentos. Adoção de medidas de contenção do coronavírus – STJ – 27/03/2020
  (...) “Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), inclusive porque, na hipótese, o devedor de alimentos é idoso e se encontra em grupo de risco conforme indicam as…
• Obrigação de fazer. Internação compulsória. Tratamento de elevado custo. Atendimento individual que pode comprometer o coletivo – TJMS – 25/03/2020
  (...) '' O direito a saúde é de todos e, diante do momento em que vivemos, decorrente da pandemia do CORONAVÍRUS, esse direito, atualmente, é dos que mais dele necessitam. Devido ao elevado custo do tratamento, o atendimento do individual, dada situação que atravessa a nação, pode comprometer o coletivo. Assim, o…
• Guarda provisória. Bebê em adoção. Casal guardião ficará com a guarda durante a pandemia. Coronavírus – STJ – 06/04/2020
  (...) ''Muito embora conste dos autos a informação de que o casal de guardiões está inscrito no Cadastro Nacional de Adoção e que já vivenciou tentativa anterior de entrega direta de outro menor, as circunstâncias manifestamente excepcionais enfrentadas pelo país em decorrência do crescimento exponencial da pandemia de…