Regulamentação de visitas. Prevalência do interesse do menor. Necessidade convívio com ambos os genitores. Covid-19
TJ-MG
Exclusivo para associados.
(...) ''A suspensão do direito de visitas ou qualquer alteração quanto ao regime de convivência, durante a pandemia da COVID-19, deve ser analisada de acordo com os elementos do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, a proteção e a segurança dos menores interessados. Não comprovada situação excepcional que realmente coloque em risco a vida dos filhos e adultos que os cercam, como no caso dos autos, não se justifica impedir a convivência física do pai com seu filho, sendo que a limitação do direito de convivência constitui medida excessiva e desnecessária, em desfavor do pai e da própria criança. Respeitados os protocolos sanitários e as medidas recomendadas pelas autoridades de saúde, não vejo motivos para se impedir um pai de conviver com seu filho.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
