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Regulamentação de visitas. Prevalência do interesse do menor. Necessidade convívio com ambos os genitores. Covid-19

TJ-MG

Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 06 de julho de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) ''A suspensão do direito de visitas ou qualquer alteração quanto ao regime de convivência, durante a pandemia da COVID-19, deve ser analisada de acordo com os elementos do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, a proteção e a segurança dos menores interessados. Não comprovada situação excepcional que realmente coloque em risco a vida dos filhos e adultos que os cercam, como no caso dos autos, não se justifica impedir a convivência física do pai com seu filho, sendo que a limitação do direito de convivência constitui medida excessiva e desnecessária, em desfavor do pai e da própria criança. Respeitados os protocolos sanitários e as medidas recomendadas pelas autoridades de saúde, não vejo motivos para se impedir um pai de conviver com seu filho.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.