Obrigação de fazer. Internação compulsória. Tratamento de elevado custo. Atendimento do individual que pode comprometer o coletivo. Pandemia
TJ-MS
Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaPublicada em 06 de abril de 2020
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(...) '' O direito a saúde é de todos e, diante do momento em que vivemos, decorrente da pandemia do CORONAVÍRUS, esse direito, atualmente, é dos que mais dele necessitam. Devido ao elevado custo do tratamento, o atendimento do individual, dada situação que atravessa a nação, pode comprometer o coletivo. Assim, o periculum in mora não é da parte agravada, mas sim de toda a coletividade, de forma que ausente um dos requisitos do art. 300 do CPC.''
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