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Alimentos. Prisão civil do devedor. Pandemia. Suspensão da ordem. Cabimento

TJ-SP

Rel. J.b. Paula LimaPublicada em 21 de março de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' A atual pandemia do Covid-19 desaconselha o cumprimento da prisão civil no regime fechado, pois permanece elevado o risco de contaminação do executado, mormente considerando a existência de novas variantes do vírus, com recorde de novos infectados, devendo ser preservada sua saúde. Com efeito, a suspensão do decreto prisional revela- se mais apropriada, em vista da baixa efetividade da prisão domiciliar, valendo ressaltar que a medida tem por objetivo compelir o executado a satisfazer o crédito alimentar.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.