Direito à saúde. Medicamento. Transtorno do espectro autista. Pandemia e Exportação. Dilação do prazo

(...) '' Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora. Perigo de dano evidente em razão do quadro comportamental do menor. Necessidade de importação do remédio e atual situação de pandemia decorrente do COVID-19 que autorizam a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação pelo Poder Público Estadual para sessenta dias''