Restituição de prazo processual. Motivo de força maior. Doença da única advogada da causa. COVID-19
STJ
Rel. Paulo de Tarso SanseverinoPublicada em 01 de julho de 2020
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(...) ''Conforme a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado e o impede totalmente de praticar atos processuais constitui justa causa para os fins do art. 223, §1°, do CPC/2015 quando ele for o único procurador constituído nos autos.''
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