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Regulamentação de visita de idoso. Processo de curatela. Direito de convivência familiar. Covid-19

TJ-MG

Rel. Jair VarãoPublicada em 30 de junho de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' Inexistindo prova que fundamente de modo contrário, deve ser tutelado o direito do idoso à convivência familiar, independentemente da aferição de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil e da consequente responsabilidade sobre a administração de seu patrimônio e finanças, em observância ao princípio do melhor interesse do idoso.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.