Pular para o conteúdo

Fixação de alimentos entre ex-cônjuges. Continuidade do encargo alimentar. Situação excepcional. Prorrogação justificada diante do cenário mundial causado pela pandemia da Covid-19

TJ-SP

Rel. César PeixotoPublicada em 01 de fevereiro de 2021

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' considerando que a ex-esposa, muito embora seja relativamente jovem, ostentando a idade de 54 anos, já encontra dificuldades de inserção no mercado de trabalho atual, sobretudo porque durante os 29 anos de convivência com o réu, ficou afastada de atividades profissionais, donde a configuração de situação excepcional, legitimando a continuidade do pensionamento até junho de 2.021, diante da indispensabilidade do encargo para sobrevivência digna à autora, prorrogação justificada diante do cenário mundial causado pela pandemia da Covid-19, sendo de rigor a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem.'''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.