Guarda. Regulamentação de visitas paternas. Multa diária em caso de descumprimento. COVID-19
TJ-MG
Rel. Juiza Aline Cristina Modesto da SilvaPublicada em 21 de maio de 2020
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(...) ''A justificativa relacionada ao risco de contágio pelo COVID-19 não se sustenta,considerando não apenas o relatório médico apresentado pelo autor nos autos, mas, ainda,a ausência de elementos que demonstrem a exposição negligente do genitor.''
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