Proibição de reabertura de escolas privadas no Rio de Janeiro. Risco à vida e à saúde da população. Multa em caso descumprimento. Covid-19
TJ-RJ
Rel. Peterson Barroso SimãoPublicada em 06 de agosto de 2020
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(...) “há sérios indícios de que o referido decreto, como editado, pode efetivamente e de forma concreta prejudicar e colocar em perigo a vida e a saúde da população, que são garantidas pela Constituição Federal e pelas leis”.
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