Trabalho de maneira remota até o fim de licença maternidade. Gravidez. Grupo de risco. Covid-19
TRF-1
Rel. Lucilio Linhares Perdigão de MoraisPublicada em 15 de outubro de 2021
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(...) ''Diante deste cenário, ela alega haver ilegalidade na decisão administrativa que negou o seu pleito e determinou o seu retorno ao trabalho presencial, desconsiderando a sua condição específica. Aduz que a Lei nº 14.151/2021 também deve ser aplicada às servidoras públicas, sob pena de conferir tratamento desigual às gestantes sob vínculo estatutário. Sustenta que o retorno ao trabalho presencial gera grave risco de comprometimento da saúde da autora e de seu nascituro, enquanto a manutenção do trabalho remoto não gera qualquer prejuízo para o interesse público.''
Ementa e inteiro teor para associados
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