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Proibição de moradores de usarem áreas comuns de condomínio. Multa em caso de descumprimento. Pandemia

TJ-RJ

Rel. Juíza Renata Gomes Casanova de Oliveira e CastroPublicada em 30 de junho de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) “A observância às limitações decorrentes da "quarentena" compulsória, embora extremamente inconvenientes, impõe-se em benefício da coletividade - seja reduzindo a sobrecarga de hospitais, seja poupando vizinhos vulneráveis do contágio involuntário.(...) “confere respaldo legal à atuação do condomínio, através de sua síndica, para promover a interdição temporária das áreas sociais e de lazer, cuja utilização não é essencial e, atualmente, pode acarretar risco não apenas aos usuários, mas a toda a coletividade de moradores e funcionários do edifício''.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.