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CNJ reconhece lacuna normativa de sexo ignorado após pedido de providências do IBDFAM

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Associados podem escolher tema do XIII Congresso Brasileiro do IBDFAM

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Projeto de lei apresentado na Câmara busca regulamentar herança digital; autora da proposta e especialistas comentam

Direito à solidariedade
Homossexuais podem doar sangue há um ano; decisão do STF foi passo importante pelos direitos da população LGBTI

"A prioridade pede urgência"
Maio Laranja reforça combate a abusos e exploração sexual de crianças e adolescentes; confira programação sobre o tema

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Ouça o podcast Direito de Família & Arte, uma iniciativa da comissão de mesmo nome do IBDFAM. Com periodicidade mensal, o programa tem como objetivo democratizar o entendimento da área por meio da conexão dos temas jurídicos com as mais variadas manifestações artísticas.

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Uso da imagem infantil nas redes sociais: uma análise da exposição da imagem infantil como fonte de renda familiar e possíveis abusos
Júlia Martins Machado

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Karoline Fernanda P. Marques

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Alan Rodrigues Pereira

Herança Afetiva: o patrimônio de Paulo Gustavo para todo o Brasil
Lucas Marshall

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Jurisprudência

Tribunal: TJRS

Executado falecido. Renuncia à herança. Parte ilegítima para responder por dívidas

Tribunal: TJMG

Inventário e partilha. Declaratória de inexistência de união estável em curso. Reserva do quinhão. Possibilidade

Tribunal: TJPR

Dissolução de união estável. Imóvel construído pelo casal. Direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro.

Tribunal: TJRS

Divórcio. Partilha de bens. Valores provenientes do FGTS utilizados na aquisição do imóvel. Incomunicabilidade

Tribunal: TJMG

Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação. Bem imóvel objeto de legado no testamento. Redução da disposição testamentária

Tribunal: TJES

Limites da curatela. Atos patrimoniais. Obrigação contratual de reserva de parte do benefício

Tribunal: TJRJ

Anulatória de testamento. Anulação de terceiro testamento. Gravames não configurados

Tribunal: TJRS

Inventário. Cabível o inventário extrajudicial. Extinta a ação de inventário judicial oportunizado o inventário extrajudicial

Tribunal: TJSP

Fornecimento de auxílio-aluguel. Direito fundamental à moradia. Filha com paralisia infantil. Apelante que se encontra em situação de vulnerabilidade social

Tribunal: TJRS

Divórcio. Partilha. Prescrição

Tribunal: TJRJ

Antecipação da expulsão de italiana. Mulher que possui filha em país de origem. Lei de migração. Direito a maternidade. Possibilidade

Tribunal: TJDF

Contagem de tempo de estágio probatório. Suspensão durante licença maternidade. Ausência de previsão legal

Tribunal: TRF1

Dispensa discriminatória em razão de sua identidade de gênero. Indenização por dano moral. Majoração

Tribunal: TJRJ

Pleito de trabalho de regime remoto. Pessoa idosa. Grupo de risco. Covid-19

Tribunal: TJSP

Multiparentalidade. Produção de provas. Pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva. Proteção da criança

Tribunal: TJRS

Venda de veículo em nome do de cujus. Pedido de alvará. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Adequação

Tribunal: TJMS

Expedição de formal de partilha antes de concluído o inventário. Partilha amigável homologada judicialmente. Regime da comunhão universal de bens. Possibilidade

Tribunal: TJDF

Alteração de registro civil. Retirada de sobrenome materno. Medida excepcional. Abandono afetivo

Tribunal: TJRJ

Inventário. Lavratura de sucessivos testamentos públicos. Espólio. Direitos sucessórios

Tribunal: TJRS

Divórcio. Partilha. Prescrição

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