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Jurisprudência

Tribunal: TJMG
Direito de Família. Divórcio com partilha de bens. Alimentos compensatórios. Meação de cotas sociais
Tribunal: TJPR
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Usucapião especial urbana. Imóvel urbano . posse, herança e direito real de habitação.
Tribunal: TJSP
Alimentos gravídicos. Conversão alimentos provisórios. Realização DNA
Tribunal: TJRJ
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Sexo / Rcpn
Tribunal: TRF 3
Direito previdenciário. Pensão por morte. Protocolo com perspectiva de gênero
Tribunal: TJMG
Direito de família. Parentalidade socioafetiva.
Tribunal: TJSC
Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. União estável . Partilha de bens
Tribunal: TJAM
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de anulação de casamento. Procedência
Tribunal: STJ
Conflito negativo de competência. Obrigatoriedade de intervenção da FUNAI como entidade consultiva. Direito particular da criança indígena que não se confunde com direitos indígenas previstos no art. 231 da CF
Tribunal: TJPR
Apelação cível. Ação de alteração de registro civil. Retificação de registro de nascimento. Relação homoafetiva . Inseminação artificial caseira
Tribunal: TJ-SP
Curatela. Curatela Provisória. Incapacidade de Manifestar sua Vontade.
Tribunal: TJ-ES
Abertura e Registro. Testamento Particular. Retificação do Valor
Tribunal: TJ-MT
Ação de Divórcio. Litigioso. Direito Potestativo. Caráter Liminar
Tribunal: TJ-MG
Guarda. Provisória Avoenga. Preservação dos Hábitos da Criança.
Tribunal: TJ-MT
União Estável. Partilha de Bens. Inexistência de Esforço Comum.
Tribunal: TJ-SP
Inventário. União Estável Post Mortem. Existência de Entidade Familiar
Tribunal: TJ-AL
Exclusão de Pai Registral. Paternidade Socioafetiva Inexistente.
Tribunal: TJ-ES
Guarda de Menor. Modalidade Compartilhada. Relação entre Pais e Filhos.

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