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Jurisprudência

Tribunal: TJMT
Exoneração de alimentos. Filho maior de idade, casado e com emprego. Ausência de necessidade dos alimentos
Tribunal: TJMS
Cessão de direitos hereditários. Formalização por termo judicial. Possibilidade
Tribunal: TRF4
Quinhão hereditário. Penhora no rosto dos autos de inventário. Possibilidade
Tribunal: TST
Redução de jornada de trabalho sem redução salarial. Mãe de filha com síndrome de down. Proteção da criança com deficiência
Tribunal: TJSP
Anulação de doação de imóvel. Idoso declarado incapaz. Vício de vontade
Tribunal: TJMG
Alimentos. Fixação. Observância do trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade
Tribunal: TJDF
Inventário. Alienação antecipada de bem. Anuência dos herdeiros. Autorização judicial
Tribunal: TJRS
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha homologada com expedição de formais de partilha. Pedido de dispensa da exigência de quitação do itcd
Tribunal: TJMG
Apresentação de testamento. Tempestividade presente. Testamento particular. Requisitos essenciais de validade observados
Tribunal: TJSP
Inventário. Sobrepartilha. Erro na descrição do monte mor. Prescrição afastada por renúncia. Cabimento da sobrepartilha
Tribunal: TJRJ
Inventário. Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em relação ao segundo inventariado. Suspensão do inventário
Tribunal: TJMS
Redução de carga horária para cuidar da mãe esquizofrênica. Dever constitucional dos filhos de amparar os pais na enfermidade. Possibilidade
Tribunal: TJRJ
Atos de constrição. Penhora on line. Dívida do espólio e ausência de inventário. Penhora direta sobre os bens do de cujus. Possibilidade
Tribunal: TJSP
União estável post mortem. Partilha de bens. Falecido que possuía outra companheira na ocasião da aquisição do bem imóvel. Direito real de habitação
Tribunal: TJSP
Violência doméstica. Condenação por agressões e ameaças contra suas irmãs. Princípio da insignificância. Ausência de amparo legal
Tribunal: TJMG
Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Partilha da posse .Possibilidade
Tribunal: TJMT
Interdição. Curatela deferida em favor de um dos filhos. Possibilidade
Tribunal: TJRJ
Alineação parental. Depoimento pessoal em audiência. Audiência no formato do artigo 696 do CPC

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