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Jurisprudência

Tribunal: TJCE
Medida protetiva. Danos à integridade a animal de estimação. Proteção à integridade física e à vida dos animais
Tribunal: TJPE
União homoafetiva. Licença maternidade. Direito vindicado por servidora não gestante. Cabimento. Proteção integral à infância
Tribunal: TJSP
Usucapião. Usucapião de totalidade de imóvel independente de inventário. Cabimento
Tribunal: TJMG
Inventário. Comunhão universal de bens. Direito à meação. Bem imóvel objeto de legado no testamento. Redução da disposição testamentária
Tribunal: TJSP
Manutenção de pai biológico e afetivo em registro civil de menor. Paternidade socioafetiva. Multiparentalidade. Possibilidade
Tribunal: TJPA
Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral materna assegurado o direito de visitação paterno. Possibilidade
Tribunal: TJDFT
Aulas online. Pandemia. Não havendo prejuízo pedagógico. Melhor interesse da criança e do adolescente
Tribunal: TRT2
Penhora de bem recebido por herança. Cônjuge da executada. Impossibilidade de penhora para pagamento de débito trabalhista
Tribunal: TJMG
Herança. Anulação de partilha. Inventários distintos. Bens diversos
Tribunal: TJGO
Pessoa idosa. Internação. Plano de saúde deve custear tratamento de idosa com covid em hospital não credenciado
Tribunal: TJRS
Alienação parental. Pleito de reforma da decisão que julgou procedente a demanda. Possibilidade. Não caracterizada situação de alienação parental
Tribunal: TJSP
Feminicídio comprovado. Pedido para anular o júri. Rejeição
Tribunal: TRT6
Tratamento discriminatório. Orientação sexual. Homofobia. Deflagração de doença psiquiátrica. Dano moral configurado
Tribunal: TJMG
Titulo extrajudicial. Executado falecido. Penhora. Bem hipotecado. Direito hereditário. Responsabilidade patrimonial
Tribunal: STJ
Plano de saúde coletivo. Portabilidade garantida. Filho de titular falecido. Manutenção do benefício
Tribunal: TJPR
Procuração outorgada por analfabeta e assinada por duas testemunhas. Pessoa idosa. Validade
Tribunal: TJSP
Ausência de idosos em audiência de conciliação virtual. Dificuldade de locomoção e falta de destreza com aparatos tecnológicos. Pandemia
Tribunal: TJPA
Pedido de revogação de pensão alimentícia de ex cônjuge. Capacidade laboral. Possibilidade

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