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Jurisprudência

Tribunal: TJSP
Curatela. Exercício compartilhado. Discordâncias entre os genitores do curatelado devem ser superadas em prol de seu pleno desenvolvimento
Tribunal: STJ
Doação do bem de família para filho. imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família. Não afasta a impenhorabilidade do bem de família motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal
Tribunal: TJMS
Inventário. Certidão negativa de testamento e inventário emitida pela Censec. Emissão pelo juízo. Possibilidade
Tribunal: TJDF
Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Bem de família
Tribunal: TJMG
Alimentos. Inclusão dos avós. Litisconsórcio facultativo. Exclusão da bisavó
Tribunal: TRF3
Pensão por morte. Idosa dependente de filha falecida. Possibilidade
Tribunal: TJMG
Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Suspensão do processo. Questão prejudicial. Não configuração
Tribunal: TJMG
Inventário. Imóvel do espólio utilizado exclusivamente por um dos herdeiros. Arbitramento de aluguel. Cabimento
Tribunal: TJMT
Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Maioridade civil não tem o condão de exonerar o alimentante. Necessidade de recebimento dos alimentos comprovada
Tribunal: TRT9
Transferência de bens por sucessão. Renúncia de herança pelo devedor. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da renúncia perante o credor trabalhista
Tribunal: TJDF
Testamento particular. Validade questionada. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal
Tribunal: TJRN
Surdez unilateral. Candidato a vaga de PcD em concurso. Lei estadual que inclui condição do candidato como pessoa com deficiência
Tribunal: TST
Assédio moral. Empregada humilhada durante gestação de risco será indenizada. Grávida. Gestação de risco
Tribunal: TJMG
Alimentos. Possibilidade do alimentante. Minoração indevida
Tribunal: TJDF
Testamento revogado. Bens doados. Colação. Obrigatoriedade. Apuração de haveres. Desnecessidade
Tribunal: TJRS
Inventário. Partilha homologada. Pedido de retificação dos formais de partilha. Cabimento
Tribunal: TJAM
Adoção. Melhor interesse da criança. Vínculo familiar estabelecido. Manutenção da guarda provisória. Possibilidade da adoção intuitu personae
Tribunal: STJ
Crimes contra crianças e adolescentes. Intimação da defensoria pública para prestar assistência às vítimas. Presença em audiências de depoimentos especiais. Ausência de ilegalidade

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