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Jurisprudência

Tribunal: TJMG
Convenção de condomínio que proíbe cachorro. Notificação. Manutenção de animais de médio e grande porte nas unidades autônomas deve ser flexibilizada
Tribunal: TJRS
Pedido de reforma da decisão que excluiu os herdeiros colaterais do inventário. Preliminar. Nulidade
Tribunal: TJMT
Anulatória de partilha De Bens. Partilha realizada em sessão de conciliação. Homologação judicial. Coação e ameaça. Ausência de provas
Tribunal: TJMG
Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração de verba
Tribunal: TJMG
Curatela. Indivíduo incapaz para exercer atos da vida civil. Esquizofrenia .Doença incapacitante. Possibilidade
Tribunal: TJDF
Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordes. Provimento 29/2018. Precedente STJ
Tribunal: TJMG
Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Construção de pavimentos em imóvel pertencente ao cônjuge varão. Construção irregular. Impossibilidade de partilha
Tribunal: TJPR
Pessoa idosa. Danos morais. Indenização por descontos de consignado desconhecido
Tribunal: TJDF
Testamento público. Arguição de nulidade. Ausência de citação dos herdeiros. Alegação de vícios no testamento. Ação própria
Tribunal: TJDF
Escritura pública. Renúncia de herança. Menor. Representação. Colisão de interesses. Curador especial
Tribunal: TRF3
Execução fiscal. Sócio falecido anteriormente à citação. Redirecionamento do feito ao espólio. Impossibilidade
Tribunal: TJAM
Intenção verbal de adoção em ação de guarda. Revogação da guarda provisória. Entrega da criança para instituição de acolhimento. Inaplicabilidade
Tribunal: TJES
Curatela. Prestação de contas em juízo. Possibilidade
Tribunal:
Retificação de registro civil. Acréscimo do sobrenome da avó materna. Possibilidade
Tribunal: TRT2
Herança. União estável sob regime de separação obrigatória de bens. Não participação na herança. Ausência de responsabilidade de ex companheiro por dívidas do falecido
Tribunal: TJRJ
Testamento particular. Presentes as formalidades essenciais para a validade do ato. Prevalência da vontade da testadora
Tribunal: TJSP
Danos morais. Indenização por empréstimo realizado sem autorização. Pessoa idosa. Inexistência de contrato
Tribunal: TJMG
Reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem. Vínculo afetivo comprovado. Manifestação de vontade expressa em testamento público. Filiação reconhecida

Publicações do IBDFAM

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