Acesse fácil
Link IBDFAM
Associe-se

Jurisprudência

Tribunal: STJ
Transsexual. Discriminação após submeter-se a cirurgia. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Garantia de aposentadoria
Tribunal: STF
Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. Lei municipal. Constitucionalidade
Tribunal: TJMG
Inventário e partilha. Declaratória de inexistência de união estável em curso. Reserva do quinhão. Possibilidade
Tribunal: TJMS
Inventário. Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento. Impossibilidade
Tribunal: TJPA
União estável post mortem. Tempo de união estável reconhecido parcialmente. Existência dos requisitos
Tribunal: TJRS
Substituição de curador. Situação de risco para o incapaz. Melhor interesse do curatelado
Tribunal: TJRS
Executado falecido. Renuncia à herança. Parte ilegítima para responder por dívidas
Tribunal: TJMG
Inventário. Tramitação conjunta. Possibilidade. Cumulação de inventários
Tribunal: TRT3
Danos morais. Ex-empregada grávida que sofreu cobranças quanto aos cuidados da filha. Assédio moral
Tribunal: TJCE
Medida protetiva. Danos à integridade a animal de estimação. Proteção à integridade física e à vida dos animais
Tribunal: TJPE
União homoafetiva. Licença maternidade. Direito vindicado por servidora não gestante. Cabimento. Proteção integral à infância
Tribunal: TJSP
Usucapião. Usucapião de totalidade de imóvel independente de inventário. Cabimento
Tribunal: TJMG
Inventário. Comunhão universal de bens. Direito à meação. Bem imóvel objeto de legado no testamento. Redução da disposição testamentária
Tribunal: TJSP
Manutenção de pai biológico e afetivo em registro civil de menor. Paternidade socioafetiva. Multiparentalidade. Possibilidade
Tribunal: TJPA
Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral materna assegurado o direito de visitação paterno. Possibilidade
Tribunal: TJDFT
Aulas online. Pandemia. Não havendo prejuízo pedagógico. Melhor interesse da criança e do adolescente
Tribunal: TRT2
Penhora de bem recebido por herança. Cônjuge da executada. Impossibilidade de penhora para pagamento de débito trabalhista
Tribunal: TJMG
Herança. Anulação de partilha. Inventários distintos. Bens diversos

Eventos

Publicações do IBDFAM

Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal, você concorda com essa utilização.