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Jurisprudência

Tribunal: TJDF
Alimentos. Repartição do encargo entre os genitores. Inexistência de necessidades especiais. Fixação adequada
Tribunal: TJMG
Exoneração de alimentos. Alimentos ex cônjuge. Acordo entre alimentante e um dos filhos beneficiários. Alimentos intuito familiae
Tribunal: TJSP
Abandono afetivo da filha pelo genitor. Afastamento reiterado e imotivado. Indenização por danos morais
Tribunal: TJMG
Conversão de separação judicial em divórcio. Reconvenção. Exoneração de alimentos. Ex cônjgue. Constituição de nova família
Tribunal: TJDF
Arbitramento de aluguel. Ex cônjuge. Bem comum. Impossibilidade de usufruto. Direito a moradia. Deveres da família. Filhos menores em comum residentes no imóvel
Tribunal: TJMG
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" c/c partilha de bens. Isonomia jurídica ao casamento. Partilha.
Tribunal: TJDF
Estatuto da pessoa com deficiência. Limites da curatela. Poderes de representação. Ampliação. Possibilidade. Laudo pericial. Lesões neurológicas graves e irreversíveis
Tribunal: TJMG
Revisional de alimentos. Tutela provisória. Alteração da situação financeira. Não comprovação
Tribunal: TJDF
Inventário. Empresa individual. Liquidação no inventário. Possibilidade
Tribunal: STJ
Contrato particular de união estável com separação total de bens. Penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida. União estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público
Tribunal: TJPI
Pedido de alvará judicial para alienação de bem móvel de propriedade de menor representado. Matéria afeta ao direito de família. Competência do juízo suscitado
Tribunal: TJMG
Direito de sucessões. Inventário. Comunhão universal de bens. Limite de 50%. Herdeiros testamentários
Tribunal: TJMG
Divórcio. Alimentos provisórios. Existência de elementos que indiquem a possibilidade de majoração do valor. Razoabilidade do valor fixado
Tribunal: TJRS
Inventário. Pedido de homologação de pedido de partilha. Possibilidade
Tribunal: TRF1
Visão monocular. Isenção de IPI em compra de carro. Pessoa com deficiência
Tribunal: STF
Licença adotante a servidor que adotou crianças de 7 e 12 anos. Direitos fundamentais de proteção à parentalidade .Ausência de limite de idade da criança adotada. Tema 782 da repercussão geral
Tribunal: TJMG
Ação de divórcio litigioso. Trinômio alimentar. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade.Verbas de natureza indenizatória.
Tribunal: TJMG
Ação anulatória de sentença proferida em ação de usucapião. Querela Nullitatis. Imóvel Usucapiendo objeto de herança.

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