A influência do regime prisional na eficácia da prisão civil do devedor de alimentos Autor: Thamiris Delazari de Carvalho;Iara Pereira Ribeiro Thamiris Delazari de Carvalho[1] Iara Pereira Ribeiro[2]   RESUMO A prisão civil por dívida alimentar no Brasil fundamenta-se na premissa legislativa de que a severidade do regime prisional é proporcional ao índice de adimplemento. Contudo, sua eficácia é objeto de debate doutrinário entre a necessidade de coerção e a proteção da dignidade human ...

STF amplia proteção contra a violência de gênero para além dos vínculos familiares: decisão tem especial relevância para mulheres migrantes e refugiadas Autor: Patricia Gorisch Decisão do Supremo Tribunal Federal amplia a compreensão jurídica da proteção conferida às mulheres vítimas de violência de gênero e reforça um princípio fundamental: a tutela estatal da mulher não pode depender exclusivamente da existência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor. Patricia Gorisch   O entendimento as ...

O adiamento do afeto nas relações familiares: implicações e perspetivas de solução à luz do Direito Angolano Autor: Eduardo Mendonça Zola Francisco Eduardo Mendonça Zola Francisco[1] INTRODUÇÃO A família, enquanto núcleo fundamental da sociedade, tem no afeto um dos seus elementos estruturantes. Nas famílias africanas, em particular angolanas com origem bantu, a manifestação do afeto sempre esteve ligada à ideia de coletividade e de “união vital”[2]. Como destaca Altuna, havia uma forte interligaç ...

Alimentos entre ex-cônjuges: A revisão do vitalício e o problema da extinção automática do transitório Autor: Patricia Novais Calmon   Patricia Novais Calmon Advogada (OAB-ES 19083, OAB-SP 505163 e OAB-DF 77466). Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Autora de diversos livros jurídicos. Membro do Grupo de Pesquisa e o Observatório de Jurisprudência “Labirinto da Codificação do Direito Processual Civil Internacional”, da UFES. Coordenadora do Núcleo de ...

Do Éden Prometido ao Caos Anunciado: Como o CNJ Está Criando um Segundo Poder Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas Resumo O presente artigo expõe uma face pouco debatida da política de extrajudicialização conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Defende-se que, ao transferir em massa atribuições do Poder Judiciário para os serviços extrajudiciais sem a devida reestruturação de ambos os sistemas, o CNJ não apenas deixa de resolver a crise ...

Novos livros abordam perícias psicológicas e escuta protegida de crianças no sistema de Justiça Autor: Glicia Brazil e Fernando Salzer e Silva   Com participação da psicóloga jurídica Glicia Brazil, obras da Editora Foco esclarecem as diferenças entre perícia, escuta especializada e depoimento especial A atuação de psicólogos, advogados, magistrados e demais profissionais em processos que envolvem crianças e adolescentes exige conhecimentos que ultrapassam as fronteiras de uma única área. Duas ...

Da escuta da criança às perícias familiares: a trajetória editorial de Glicia Brazil Autor: Glicia Brazil Da escuta da criança às perícias familiares: a trajetória editorial de Glicia Brazil Psicóloga jurídica chega a quatro obras publicadas pela Editora Foco e amplia produção dedicada à proteção de crianças e adolescentes no sistema de Justiça A escuta de crianças no ambiente judicial, os limites da produção de provas e o diál ...

Ensaio jusfamilista: um direito (des)almado ou não fossem as sílabas da família Autor: Hugo Sirena Hugo Sirena* Resumo O presente ensaio apresenta uma reflexão pouco usual (ainda que crítica e sensível) sobre o Direito de Família, defendendo que sua evolução deve acompanhar a pluralidade e a complexidade das relações sociais contemporâneas. Por meio da metáfora de um dia – amanhecer, sol a pino e pôr do sol – organiza-se a análise jusfamilista e ...

Animus familiae: subjetividade, crítica à autonomia da categoria do “namoro qualificado” e insegurança probatória no reconhecimento da união estável Autor: Eduardo Augusto Salomão Cambi e Uriel Pozzi Silva Eduardo Augusto Salomão Cambi[1] Uriel Pozzi Silva[2]   Resumo: O artigo critica o uso do animus familiae como estado psicológico. Esse uso torna incerta a distinção entre namoro simples, namoro qualificado e união estável. A pesquisa adota método jurídico-dogmático, hermenêutico e crítico. Também realiza análise qualitativa de precedentes do Su ...

A teoria da gestão do capital familiar sob a ótica da governança patrimonial invisível da mulher: aplicação da resolução 492 do CNJ para o reconhecimento do esforço comum no inventário judicial Autor: Eduardo Walmory Sanches No exercício da magistratura em Vara especializada em Direito das Sucessões, constato rotineiramente a severa assimetria probatória imposta às viúvas, das quais o sistema jurídico exige a prova material de um esforço comum puramente financeiro ou operacional para que façam jus à meação. É inconteste que a consagrada Teoria da Economia do Cuidado representou um d ...