Aluno com deficiência auditiva. Adaptação de aula online. Multa em caso de descumprimento. Pandemia da covid-19

(...) ''No caso, está presente a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), pois a Constituição Federal assegura a igualdade a todos, que, conforme o famoso brocardo, "dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades". Assim, cabe à instituição ré, ante a deficiência auditiva do autor, fornecer-lhe condições adaptadas para que consiga acompanhar as aulas em igualdade (ou o mais próximo possível) em relação aos demais estudantes.''