Transação extrajudicial. Videochamada. Acordo sobre guarda e alimentos. COVID-19
TJ-CE
Exclusivo para associados.
(...) ''De início, necessário registrar que em razão da pandemia causada pelo COVID19, com a suspensão das atividades presenciais, no qual o Poder Judiciário e os demais atores do sistema de justiça estão desempenhando suas atividades de forma remota, se torna cada vez mais necessário inovar na adoção dos procedimentos, de forma a permitir que as partes tenham o seu direito ao acesso à justiça garantido. No presente caso, as partes devidamente assistidas pela Defensoria Pública, realizaram acordo extrajudicial, por meio do aplicativo Google Hangouts Meet, com a finalidade de resguardar os direitos e interesses do filho menor B.G.M., no qual acordaram sobre o regime de convivência, guarda e alimentos durante o período de isolamento social.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
