Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia. Danos morais. Direitos do condômino

(...) “Mais grave ainda é ela se ver privada de seus pertences pessoais, no contexto de uma situação de emergência de saúde, em que todos os estabelecimentos comerciais - onde ela poderia eventualmente comprar o que lhe falta - estão, por determinação legal, fechados. As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, no âmbito nacional, estão dispostas na lei 13.979/20 . Não consta, desta lei, qualquer impeditivo à realização de mudanças em condomínios.”