Pensão alimentícia. Penhora do auxílio emergencial. Caráter salarial. Possibilidade. Pandemia
TJ-CE
Rel. Juiz Ricardo Costa D' AlmeidaPublicada em 26 de maio de 2020
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(...) "Portanto, mesmo levando em consideração a natureza e os fins do auxílio emergencial, tal não fica imune à penhora para fins de pagamento de dívida alimentar".''
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