Alimentos. Execução que se processa no interesse do credor alimentar. Inocorrência. Débitos originados antes da crise instaurada do COVID-19

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER DETERMINADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – INOCORRÊNCIA – DECISÃO EXTRA PETITA – EXCESSO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS – OFERTA DE BENS – EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR ALIMENTAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INOCORRÊNCIA – DÉBITOS ORIGINADOS ANTES DA CRISE INSTAURADA PELO COVID-19 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0067779-53.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 08.03.2021)