Onerosidade excessiva. Concessão de desconto de 30% em mensalidade escolar. Período da pandemia
TJ-RJ
Rel. Regina Lucia PassosPublicada em 17 de junho de 2020
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(...) '' A cobrança na forma integral da mensalidade,ainda, avilta ao patrimônio do aluno causando-lhe dano de forma material,pois fica disfalcado ao arcar com a parcela indevida onerosa."
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