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Suspensão do retorno das aulas presenciais. Agravamento da pandemia da covid-19. Direito a saúde e educação

TJ-SP

Rel. Simone Gomes Rodrigues CasorettiPublicada em 28 de janeiro de 2021

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(...) "que não pode ser desprezado, vez que constitui direito fundamental, inviolável, resguardado a Constituição Federal".(...) "pois arriscar à saúde para a retomada das aulas presenciais, em locais onde a transmissão do vírus é intensa, sem vacinação dos profissionais da educação, pode gerar um aumento do número de contaminados e de mortos pelo vírus".

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