Mandado de prisão em desfavor do devedor. Subsistência de dívida alimentar. Prisão domiciliar. Covid-19

(...) "Muito embora esteja previsto no aludido artigo que a prisão civil por dívida alimentícia deve ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até o dia 30/10/20, foi editada a Recomendação 78/2020, prorrogando a vigência das medidas previstas na recomendação anterior pelo prazo de 360 dias, em virtude da permanência da crise sanitária, donde a reforma da decisão para determinar a prisão civil do executado nos moldes aqui expostos enquanto perdurar a pandemia"