Direito social. Anulação de lei que suspendeu passe livre de idosos. Transporte público. Covid-19
TJ-RJ
Rel. Otávio RodriguesPublicada em 08 de dezembro de 2020
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(...) "Logo, inconcebível a supressão de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, ainda que em momentos de crise sanitária como a atual que resultou em alterações no direito de ir e vir, fazendo com que a OMS estabelecesse ordem de isolamento no mundo"
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