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Habbeas Corpus coletivo. Proibição de circular por parques e praças. Denegado

TJ-SP

Rel. Juiz João Francisco Moreira ViegasPublicada em 24 de junho de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) “Na espécie, buscam os impetrantes salvo-conduto para todos os cidadãos que não estejam doentes, contaminados ou que ostentem fundada suspeita de estarem contaminados possam transitar livremente nas ruas, praças e parques da cidade de São Paulo, não havendo a precisa especificação dos pacientes beneficiários da pretensa ordem.”

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.