Habbeas Corpus coletivo. Proibição de circular por parques e praças. Denegado
TJ-SP
Rel. Juiz João Francisco Moreira ViegasPublicada em 24 de junho de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Na espécie, buscam os impetrantes salvo-conduto para todos os cidadãos que não estejam doentes, contaminados ou que ostentem fundada suspeita de estarem contaminados possam transitar livremente nas ruas, praças e parques da cidade de São Paulo, não havendo a precisa especificação dos pacientes beneficiários da pretensa ordem.”
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
