Concessão de prisão domiciliar. Devedor de pensão alimentícia. Pandemia
TJ-RJ
Rel. Luiz Eduardo Cavalcanti CanabarroPublicada em 06 de dezembro de 2020
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(...) "Assim, considerando que o devedor não comprovou o pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, nem da integralidade das que se venceram no curso do processo, não é cabível a concessão de alvará de soltura. Contudo, é cediço que, diante da pandemia decorrente do Coronavírus/Covid-19, o CNJ emitiu a Recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020, que, especificamente no artigo 6.º, recomenda aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia."
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