Comissão de Adoção do IBDFAM pede manutenção do veto ao PL que privilegia reinserção familiar em detrimento da adoção
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Nesta semana, o Congresso Nacional se prepara para a votação do veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 8.219/2014, que privilegiava a reinserção familiar em detrimento da adoção. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que sugeriu à Presidência da República o veto integral no começo do ano, pede, agora, que o veto seja mantido.
A proposta prevê que a adoção de criança ou adolescente só será concretizada após fracassadas as tentativas de reinserção familiar. Para o IBDFAM, a condição corrompe os princípios da prioridade absoluta e do melho ...
07/12/2021
Proposta prevê fim da referência ao gênero na celebração do casamento civil
Com objetivo de tornar as cerimônias mais inclusivas e assegurar tratamento igualitário entre casais, um projeto de lei recentemente apresentado na Câmara dos Deputados prevê o fim da referência ao gênero na celebração do casamento civil. O PL 4004/2021 modifica os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia, suprimindo os termos “marido e mulher&rdq ...
07/12/2021
Famílias multiespécies: Projeto de Lei de São Paulo abona falta de servidor em caso de morte de pet
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, o Projeto de Lei complementar 47/2021 prevê o abono de falta de servidores públicos em caso de morte de animais de estimação. A proposta, de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos), altera a lei 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Segundo o deputado ...
06/12/2021
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
Por entender que a limitação na cobertura é considerada abusiva, a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na capital paulista, condenou uma empresa de planos de saúde a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para um paciente transexual. A sentença prevê o prazo de 15 dias para realização do procedimento, sob pena de multa diária de 200 reais. ...
06/12/2021
Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escolar, decide Justiça do Paraná
O juízo da 3ª Vara Cível de Toledo, no Paraná, acolheu pedido para que o pai de uma criança fosse excluído do polo passivo de uma execução movida contra ele, após sua ex-esposa matricular unilateralmente a filha em uma escola particular e deixar mensalidades em aberto. Entendimento é de que a obrigação do genitor já se encontra sanada com a prestaç&a ...
06/12/2021
Projeto que tipifica crime de injúria racial em locais públicos será analisado pelo Senado
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1749/2015, que tipifica o crime de injúria racial quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O texto, de autoria da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e do ex-deputado Bebeto, segue para análise do Senado. Conforme o substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), o enquadrament ...
06/12/2021
Proposta garante cota extra de auxílio emergencial a homens provedores de famílias monoparentais
Enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, o PLN 43/2021 estende o benefício da cota extra de auxílio emergencial para homens provedores de famílias monoparentais. Em 2020, o pagamento priorizou mulheres na mesma situação, conforme Lei 14.171/2021. A proposta abre crédito especial de R$ 2,794 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial a pessoas em situação de ...
03/12/2021
Estado brasileiro é condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio
Pela primeira vez na história, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio. A sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH, órgão judiciário autônomo da Organização dos Estados Americanos – OEA, responsabiliza o Brasil pela discriminação no acesso à Justiça, por não i ...
03/12/2021
STJ: Adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário por entender que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 é passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substitu ...
03/12/2021
STF se prepara para julgar obrigação de cônjuge avalizar esterilização
O plenário do Supremo Tribunal Federal-STF julga, na próxima quinta-feira (9), a constitucionalidade de um trecho da lei 9.263 de 1996, a Lei de Planejamento Familiar, que trata da possibilidade de esterilização. A Associação Nacional de Defensores Públicos-ANADEP ajuizou ação contra o dispositivo que indica que a vasectomia ou a laqueadura de um indivíduo só poder&aac ...
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Mais do que um filme de revanche, Bela Vingança aborda machismo, violência sexual e revitimização
Em Bela Vingança (Promising Young Woman), os traumas do passado de Cassie (Carey Mulligan) fazem-na reagir contra a violência sexual que incide sobre as mulheres. Disposta a eliminar homens abusadores, ela frequenta bares todas as noites e finge estar bêbada. Os mal-intencionados que se aproximam nem desconfiam do destino que os esperam neste filme escrito e dirigido por Emerald Fennel, vencedora do Oscar de melhor roteiro or ...
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