Justiça anula acordo que transferia obrigação alimentar para pessoa jurídica
“O dever de prestar alimentos não se transmite”, afirma José Roberto Moreira Filho, presidente do IBDFAM-MG
A obrigação de pagar alimentos é pessoal e intransmissível. Por isso, um acordo que visa transferir à pessoa jurídica a obrigação de pagar alimentos não pode ser considerado juridicamente válido. Foi com esse entendimento que a 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, anulou acordo firmado entre os pais de três crianças que repassavam a responsabilidade alimentar à empresa da qual eram sócios.
De acordo com informações do Tribunal de Justiça d ...
04/10/2024
TJMG restabelece pensão por morte interrompida após suspeita de união estável com base em fotos nas redes sociais
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao recurso de apelação interposto por uma viúva que teve o benefício de pensão por morte interrompido após suspeita de união estável com base em fotos publicadas nas redes sociais junto com outro homem. De acordo com os autos, o Instituto de Previdência dos Servidores Mili ...
04/10/2024
STJ restabelece poder familiar destituído com base em fatos que não retratam situação atual da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu o poder familiar de uma mãe em relação a três filhos, por entender que a destituição foi baseada em fatos passados que não mais retratam a situação da família. De acordo com o processo, foi verificada violação de direitos fundamentais dos jovens, praticada pelo pai, o que levou o j ...
04/10/2024
Homem acusado de estelionato amoroso tem prisão homologada
No Distrito Federal, um homem acusado de estelionato amoroso teve a prisão homologada pelo Núcleo de Audiências de Custódia – NAC. A decisão confirmou a regularidade do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia. A juíza responsável pelo caso destacou que não encontrou ilegalidades ...
04/10/2024
STJ rejeita modulação de julgamento em caso de exploração sexual por sugar daddy
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ rejeitou o pedido de modulação do resultado do julgamento que confirmou o crime de exploração sexual na relação entre um sugar daddy e uma adolescente. O caso foi noticiado pelo IBDFAM no mês passado, relembre aqui. O colegiado concluiu que o relacionamento entre um adulto e uma pessoa menor de 18 anos configura o crime de explor ...
03/10/2024
IBDFAM realiza seminário para discutir protocolo de gênero no Direito das Famílias
Desde que foi lançado, em 2021, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, alterou o paradigma da busca por equidade entre gêneros na Justiça. Obrigatório desde 2023, ele possibilita uma abordagem atenta às desigualdades e que considera as vulnerabilidades das partes e, em especial, das mulheres, o que faz dele uma ferramenta essencial para o D ...
03/10/2024
STJ exclui direito real de habitação de viúva em favor de herdeiros
“O direito real de habitação não pode ser analisado de forma literal ou estática”, analisa Ana Luiza Nevares, vice-presidente da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o uso vitalício do imóvel onde reside, independentemente de ser proprietário. Prevista no Código ...
03/10/2024
Revista IBDFAM: de quem é a responsabilidade pelo abandono digital?
Com a crescente integração do ambiente digital na vida cotidiana, é cada vez mais comum que crianças e adolescentes passem horas conectados, muitas vezes sem a supervisão adequada, o que tem propiciado casos de crimes em ambientes virtuais cometidos por e contra eles. Essas situações configuram abandono digital, termo que coloca em jogo a responsabilização por atos cometidos na inte ...
03/10/2024
Jovem consegue incluir nome de pai e avós socioafetivos e excluir nome dos biológicos do registro
Em uma ação de adoção de maior de idade, a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS permitiu a inclusão do nome do pai e avós socioafetivos e a exclusão do nome do pai e avós biológicos no registro de um jovem de 26 anos. A decisão considerou que houve abandono afetivo e materia ...
03/10/2024
Respeito nas redes: a importância do respeito para um diálogo produtivo
O Direito das Famílias e das Sucessões é permeado por temas sensíveis que repercutem em algumas das parcelas mais vulneráveis da sociedade. A relevância dos debates, porém, muitas vezes é ofuscada por discordâncias polarizadas, que podem tornar o que deveria ser um espaço de diálogo em um cenário de discussões acaloradas. O IBDFAM acredita no di& ...
02/10/2024
Partilha de patrimônio milionário após fim de união estável exige prova de esforço comum
É necessária a prova de esforço comum para a partilha de um patrimônio milionário. Assim entendeu a 2ª Vara Cível de Leme, em São Paulo, em um caso de fim de união estável. No caso dos autos, o relacionamento durou de 1997 a 2013 e foi reconhecido judicialmente como união estável após o término, após a mulher acionar a Justiça. O homem ...