CFM publica normas éticas para reprodução assistida, com atenção a pessoas trans e fertilização post mortem
Atualizado em 17/06/2021.
O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou na terça-feira (15) a Resolução 2.294, de 27 de maio de 2021, com normas éticas para aplicação de técnicas de reprodução assistida no Brasil. Entre as disposições, foram fixados limites de idade para as gestantes, requisitos para que se possa desempenhar a barriga de aluguel, exigências para realizar inseminação com material genético deixado por falecido e também a garantia dos direitos às pessoas transgêneras.
A nova resolução garante o uso das técnicas por heterossexuais, homoafetivos e transgêneros – ...
18/06/2021
IBDFAM participa de audiência sobre a situação de órfãos da Covid-19
Nesta sexta-feira (18), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pela presidente da Comissão de Adoção, a advogada Silvana do Monte Moreira, participou da audiência pública promovida pela Comissão Temporária da Covid-19 – CTCOVID-19 para acompanhar a situação de crianças e adolescentes órfãos em razão da pandem ...
18/06/2021
Projeto que permite intimação judicial por aplicativo de mensagens é aprovado por Comissão na Câmara
O Projeto de Lei 1.595/2020, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens como o WhatsApp, foi aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015). O Conselho Nacional de Justiça – CNJ considera v&aa ...
18/06/2021
Proposta na Câmara cria mecanismos para coibir violência contra crianças e adolescentes
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1360/2021 visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, caracterizada a ação ou a omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família ou das relações íntimas de a ...
18/06/2021
Para o TJSP, a prisão de devedor de alimentos não soluciona problema
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu habeas corpus contra despacho que determinou a um homem o pagamento de uma dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão. O relator do caso entendeu que o encarceramento do devedor de alimentos não só colabora para que o passado continue em aberto, mas também inviabiliza o presen ...
18/06/2021
Dia do Orgulho Autista: Decisões e projetos de lei buscam assegurar direitos fundamentais
O Dia do Orgulho Autista, celebrado nesta sexta-feira, 18 de junho, busca conscientizar sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA. No Congresso Nacional, tramitam projetos que tratam de temas relativos, voltados principalmente para a inclusão dessas pessoas. Na Justiça, várias decisões têm reconhecido direitos fundamentais dessa população. Celebrado pela primeira vez em 2005, o Dia do O ...
17/06/2021
Matrículas abertas para nova turma do curso de pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM
Estão abertas as matrículas para as novas turmas do curso de pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ministradas por especialistas nas áreas, as aulas serão presenciais, em Brasília, e também on-line, por meio da plataforma Zoom. As inscrições devem ser feitas pelo What ...
17/06/2021
Campanha Sinal Vermelho completa um ano; “Basta de violência”, diz Fux
Na solenidade de um ano da Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, o presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Luiz Fux, desenhou um X vermelho na mão e declarou “basta de violência”. Segundo o ministro, seu objetivo à frente do CNJ é atuar para que o Brasil deixe de ser considerado um dos piores paíse ...
17/06/2021
Alienação parental é tema do podcast Direito de Família & Arte do IBDFAM
Alienação parental é o tema do novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A convidada é a psicanalista Giselle Groeninga, diretora nacional de Relações Interdisciplinares do Instituto. Ouça no Soundcloud e no Spotify. “Pensar no Direito, em especial p ...
17/06/2021
Mulher deve apagar publicações ofensivas ao ex em rede social, mas indenização é afastada
Publicações ofensivas feitas em rede social por uma mulher contra seu ex-companheiro e pai de seus dois filhos devem ser apagadas. Porém, a sentença de primeiro grau foi reformada, desobrigando a apelante a pagar indenização por danos morais. A decisão unânime é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Em seu pe ...
17/06/2021
Traição no casamento pode acarretar indenização por danos morais? Especialista responde
O adultério deixou de ser crime há mais de 15 anos, quando a Lei 11.106/2005 tirou do Código Penal a pena de quinze dias a seis meses de detenção para a prática. A revogação representou, à época, uma importante mudança para o Direito das Famílias. Contudo, as traições não foram abolidas das relações contemporâneas, tampou ...
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