Pioneirismo: Pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro; especialistas comentam
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Em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, a Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma pessoa declarar que o seu gênero não é nem feminino nem masculino, mas sim, neutro. A juíza Vânia Petermann, responsável pelo caso, considerou que, "impedir as pessoas de serem o que sentem que são é uma afronta à Constituição", e que é importante garantir a elas "o direito fundamental à autodeterminação de gênero, livre de qualquer espécie de preconceito, opressão e discriminação".
No caso em questão, ao nascer, a pessoa foi registrada c ...
20/04/2021
TJSC nega pedido de mãe com câncer e assegura convivência paterna na pandemia
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC negou o pedido de uma mãe que está em tratamento contra um câncer e queria impedir ou reduzir as visitas paternas por medo de ser contaminada pelo novo coronavírus. A autora argumentou que deseja evitar contatos externos que possam colocar em risco sua saúde e a de seu filho. Alegou ainda que o genitor trabalha em com&eacu ...
20/04/2021
STF: Lei municipal que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional
Uma lei de Valinhos, município no interior de São Paulo, que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006) para cargos públicos é constitucional. Esse foi o entendimento apresentado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário – RE 1.308.883. O recurso da Câmara Municipal de Valinhos ...
20/04/2021
Projeto de lei que privilegia reinserção familiar em detrimento da adoção é vetado por Bolsonaro
O Projeto de Lei 8.219/2014, que privilegiava a reinserção familiar em detrimento da adoção, foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em ofício enviado no mês passado, apontou os malefícios da ...
20/04/2021
Painel no 2º Congresso do Interior do Paraná destaca as questões patrimoniais no Direito das Famílias
Entre os dias 28 e 30 de abril, será realizado o 2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Paraná – IBDFAM-PR. O evento tem como tema central a “Ressignificação das Famílias sob a ótica do Direito e da Psicologia”. A programação ser&a ...
30/11/-0001
Judiciário aciona Interpol em caso envolvendo disputa por guarda; criança está desaparecida
A Comarca de Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, acionou a Interpol e outras instituições de segurança para resguardar os direitos de uma criança que desapareceu com o pai durante a disputa pela guarda. A menina, que tem dois anos, deveria ter sido entregue à mãe no dia 20 de fevereiro, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. A crianç ...
19/04/2021
2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná traz discussão sobre multiparentalidade
Entre os dias 28 e 30 de abril, acontecerá o 2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná, iniciativa da seção Paraná do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento tem como tema central a “Ressignificação das Famílias sob a ótica do Direito e da Psicologia”. A programação ser&aacut ...
19/04/2021
Genitores que residem em países diferentes deverão manter guarda compartilhada, decide TJDFT
Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve o regime de guarda compartilhada para genitores que residem em países diferentes, com alternância bienal de residência. O pedido de ambas as partes para que a guarda fosse convertida em unilateral, para prevalecer o domicílio paternal ou maternal, foi negado pelo ...
19/04/2021
Inscrições abertas para o II Webinário do IBDFAM Centro-Oeste; conheça a programação
O II Webinário do IBDFAM Centro-Oeste reunirá especialistas da área para discutir o Direito Sucessório e das Famílias e suas Interlocuções Práticas. O evento será realizado entre os dias 05 e 07 de maio, por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Repetindo o formato do primeiro evento, realizado em 2020, o webinário centro-oeste buscar&aacut ...
16/04/2021
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que, em caso envolvendo rescisão de contrato, verificou a inexistência do registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, razão pela qual não estaria constituída a garantia. Assim, não haveria impedim ...
16/04/2021
Pena maior para maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência é aprovada na Câmara
O Projeto de Lei 4.626/2020, que aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (15). A proposta, de autoria do deputado Helio Lopes (PSL-RJ), tem objetivo de aumentar a proteção desses grupos mais vulneráveis da sociedade. A matéria segue para o Senado. Se aprovada, a pena para o aba ...
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