Novo provimento do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o Registro Civil e dispõe sobre a alteração do regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
“A união estável é uma configuração familiar juridicamente reconhecida, independentemente de qualquer formalização. Essa é uma das características que marcam a sua diferenç ...
24/03/2023
Justiça de Minas Gerais mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva após tentativa de reatar com a vítima
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006). A defesa do apelante pediu absolvição sob o argumento de "atipicidade da conduta", decorrente da tentativa posterior de reatamento do ...
24/03/2023
Retrocesso: Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais
O Parlamento de Uganda aprovou um projeto de lei que torna atos homossexuais puníveis com a morte e criminaliza a identificação com qualquer letra da sigla LGBTQIA+. Ao todo, 387 legisladores votaram a favor do projeto, que teve somente dois votos contra. A lei visa introduzir a pena capital e a prisão perpétua para quem faça "sexo gay" e o que o texto chama de "recrutamento, promo&cc ...
24/03/2023
Decreto garante que negros ocupem pelo menos 30 por cento dos cargos e funções de confiança no governo
No Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado na última terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto para que negros ocupem pelo menos 30% dos cargos e funções de confiança no governo. A Administração Pública terá até o fim de 2025 para alcançar o percentual mín ...
24/03/2023
TJSC reconhece direito de penhora de imóvel em nome do companheiro da executada
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu o direito de penhora de uma casa de praia adquirida em nome do companheiro da executada. O valor será usado para quitar dívida referente a oito cheques sem fundos. Com a decisão, o juízo de primeiro grau deve decretar a penhora do segundo imóvel da união ...
24/03/2023
Palestra no IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 enfoca os poderes instrutórios do juiz
Temas emergentes do ordenamento jurídico pautam o IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030, evento que será realizado entre 13 e 14 de abril, na sede da OAB em Fortaleza, no Ceará. Um dos destaques da programação é a palestra “Poderes instrutórios do juiz em ações de família”, que será ministrada pelo advogado Lincoln Matos. De acordo com o advogado, ...
23/03/2023
Senado aprova ampliação do direito da mulher a acompanhante nos serviços de saúde
Nessa quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou a ampliação do direito de a mulher ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei da Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, toda mulher terá o direito de ser acompanhada em consultas, exames e pr ...
23/03/2023
Mulher que divulgou dados pessoais e se passou pela ex-namorada tem condenação mantida
Em decisão unânime, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de uma mulher pelo crime de falsa identidade. A ré, que divulgou dados pessoais e se passou pela ex-namorada, foi condenada a três meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto. Conforme consta nos autos, as duas mulheres mantive ...
23/03/2023
Projeto de lei permite novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 35/2023 permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. O texto, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), será despachado para análise das comissões permanentes. A proposta insere novas regras no Código Civil para autorizar a realização da partilha desde que n&a ...
23/03/2023
IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 terá palestra sobre guarda compartilhada e alienação parental
A relação entre guarda compartilhada e alienação parental será analisada durante o IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030, que será realizado entre 13 e 14 de abril, na sede da OAB em Fortaleza, no Ceará. A palestra “A guarda compartilhada como mecanismo de contenção da alienação parental na busca do bem-estar do menor” será ministrada pelo pr ...
23/03/2023
Diretor do IBDFAM assume presidência da AIJUDEFA
O advogado Cassio Namur, vice-diretor de relações internacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM assumiu, em dezembro passado, a presidência da Asociación Internacional de Juristas de Derecho de Familia – AIJUDEFA, para o mandato de 2023 e 2024. Namur é o primeiro brasileiro a presidir a Associação. A AIJUDEFA é uma organização inter ...
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