DPU pede reconsideração ao CNJ e reforça tese do IBDFAM sobre registro de crianças concebidas por autoinseminação
.jpg)
A Defensoria Pública da União – DPU apresentou pedido de reconsideração no Conselho Nacional de Justiça – CNJ contra a decisão que manteve a exigência de declaração emitida por clínica de reprodução assistida para o registro civil de crianças concebidas por autoinseminação. Na manifestação, a entidade reforça a tese defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e pede que o recurso administrativo já interposto pelo Instituto seja submetido ao Plenário do CNJ.
O ponto central da controvérsia é a exigência, prevista ...
20/08/2026
STF decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam violência de gênero fora do ambiente doméstico
Nessa quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006) também se aplicam a casos de violência contra a mulher baseada no gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. A tese fixada no julgamento do ARE 1537713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412, deve orientar todos os casos semelhant ...
20/08/2026
CNJ autoriza inventário extrajudicial sem recolhimento prévio do ITCMD
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ julgou parcialmente procedente o Pedido de Providências apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB sobre a ampliação da realização de procedimentos de família e sucessões diretamente nos cartórios. O órgão decidiu que escrituras de inventário extrajudicial poderão ser lavradas sem o recolhiment ...
20/08/2026
Revista IBDFAM: como o reconhecimento jurídico pode transformar filiação, vínculos familiares e identidade cultural?
O reconhecimento jurídico da filiação, dos vínculos familiares e da identidade cultural está em pauta na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a advogada Izabela Brandão Dezan, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, analisa o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva por ...
19/08/2026
STJ afasta reconhecimento de união estável post mortem e mantém namoro qualificado
Atualizado em 20/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, afastar o reconhecimento de união estável post mortem e manter a conclusão das instâncias ordinárias de que o relacionamento entre as partes configurou namoro qualificado. Prevaleceu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado pelos ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro ...
19/08/2026
STJ: imóveis transferidos a filhos como pagamento de alimentos não devem ser levados à colação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que dois imóveis transferidos a filhos no âmbito de acordo firmado em ação de alimentos não devem ser levados à colação no inventário do pai. A controvérsia envolve dois imóveis transferidos, ainda na década de 1990, aos filhos do primeiro casamento do falecido. Conforme ...
19/08/2026
Justiça declara ausência de homem desaparecido há mais de 30 anos e nomeia curadora
A 1ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu judicialmente a ausência de um homem que deixou a convivência familiar há mais de três décadas e nunca mais foi localizado. Além da declaração de ausência, a decisão determinou a arrecadação de seus bens, direitos e interesses patrimoniais e nomeou um familiar para exercer a curadoria. A medida fo ...
19/08/2026
Proposta que cria política nacional de enfrentamento à violência contra pessoas idosas avança na Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui a Política Nacional de Prevenção da Violência contra a Pessoa Idosa e prevê a criação de um canal nacional de denúncias com atendimento gratuito e contínuo. A medida foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), q ...
18/08/2026
TJDFT reconhece violência psicológica em conduta de ex-companheiro contra vítima
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT restabeleceu medidas protetivas de urgência em favor de uma mulher e proibiu o ex-companheiro de entrar em contato com os superiores hierárquicos dela para tratar de questões relacionadas à sua vida pessoal. Para o colegiado, a conduta pode configurar violência psicológica e representa uma inv ...
18/08/2026
Justiça reduz provisoriamente pensão alimentícia de pai preso
A 2ª Vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto, em São Paulo, autorizou em caráter de urgência a redução provisória da pensão alimentícia devida por um pai preso. A decisão fixou o encargo em 30% do salário-mínimo, ao considerar que o encarceramento alterou de forma abrupta a capacidade financeira do alimentante. Ao analisar ...
18/08/2026
STJ conclui que alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR que desobrigou um homem do pagamento de pensão em dinheiro à ex-esposa, benefício que vinha sendo prestado desde o divórcio do casal, há mais de seis anos. O entendimento unânime é de que a previsão de pensão alimentíc ...