Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA; para especialista, alterações ampliam garantia à convivência familiar
Publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Lei 14.340, de 18 de maio de 2022, que altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. Entre as novas disposições, há também determinações para a oitiva de crianças e adolescentes envolvidos nesses casos.
Com o novo regramento, a Lei da Alienação Parental passa a vigorar assegurando à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que trami ...
24/05/2022
Justiça do Rio suspende medida restritiva e restabelece convivência entre pai e filha, afastados há 11 meses
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a medida restritiva entre pai e filha, impedidos de se ver por onze meses. O estudo psicossocial realizado com a criança considerou que não há qualquer óbice à convivência. Assim, o entendimento da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador foi de que a concessão judicial anterior foi indevida. De acordo com os autos, após acusa&ccedi ...
23/05/2022
IBDFAM é admitido pelo STF como amicus curiae em ação que garante termo “filiação” em vez de “pai e mãe” na Declaração de Nascido Vivo
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação com objetivo de garantir que, na Declaração de Nascido Vivo, conste o termo “filiação” em vez de “pai” e “mãe”. O processo aponta que há graves lesões a preceitos fundamentais da Constituiç&ati ...
23/05/2022
Conheça os enunciados de Família e Sucessões aprovados na IX Jornada de Direito Civil
Seis enunciados de Família e Sucessões foram aprovados durante a IX Jornada de Direito Civil, realizada na última semana, na sede do Conselho da Justiça Federal – CJF, em Brasília. Nesta edição, o evento celebrou os 20 anos da Lei 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil. A Comissão de Trabalho sobre Família e Sucessões, presidida pelo mi ...
23/05/2022
Comissão da Câmara aprova projeto que cria adicional na aposentadoria de mães
O Projeto de Lei 3.062/2021, que assegura adicional no valor da aposentadoria de mulheres que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, foi recentemente aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta a previsão de adicional de até 10 pontos percentuais no valor do benefício devido. Conforme o texto, de autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), ser&atil ...
20/05/2022
Artigos de especialistas do IBDFAM analisam lei sancionada nesta semana que altera procedimentos contra a alienação parental
A Lei 14.340/2022 foi sancionada nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro para dar novos procedimentos à suspensão do poder familiar nos casos de alienação parental. A nova norma alterou a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), movimentando um tema controverso na sociedade brasileira e a que o Instituto Brasileiro de Direi ...
20/05/2022
Dica IBDFAM: Novo romance de Marcela Dantés, João Maria Matilde fala de herança familiar e narra busca por ascendência paterna
Em João Maria Matilde, a escritora mineira Marcela Dantés fala de herança familiar e busca por ascendência paterna. A história é sobre uma mulher que, aos 40, descobre a identidade do pai, um português já morto que deixou um testamento a ser lido com data e hora marcada em uma pequena vila além-mar. É o segundo romance lançado por Marcela Dantés, que, no ano pas ...
20/05/2022
Comissão da Câmara aprova projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança. O texto, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, determina que a adoção pela família acolhedora só poderá ocorrer na ausência de pretendentes ...
20/05/2022
Projeto que autoriza tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica é aprovado por Comissão da Câmara
A proposta que autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica foi aprovada nesta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O entendimento da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), é de que o monitoramento eletrônico do agressor contribuirá para a fiscalização das medidas protetivas. O texto ...
19/05/2022
STJ: Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial em que a filha de um falecido pedia o pagamento de aluguéis referentes à sua fração ideal – obtida na sucessão de sua mãe –, em razão do uso exclusivo do bem pela segunda esposa do pai, com base em suposto direito real de habitação. Para ...
19/05/2022
Deputados analisam destaques ao projeto da educação domiciliar; urgência foi aprovada ontem
Após aprovar, por 290 votos a 144, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2401/2019, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, a Câmara dos Deputados analisa os destaques na manhã desta quinta-feira (19). Texto-base foi aprovado ontem, mas alguns deputados tentam alterá-lo. O substitutivo preliminar da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) ao projeto do deputado Lincoln Po ...
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e
publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal,
você concorda com essa utilização.