STF suspende análise de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar após pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal – STF interrompeu, na quarta-feira (6), o julgamento em que o Plenário analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996) após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Até o momento, votaram o relator, ministro Kassio Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino.
A análise se dá na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5911, movida pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, que tem por objeto o inciso I do artigo 10 da Lei 9.263/1996, que diz:
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
I – em homens e ...
12/11/2024
Justiça do Distrito Federal concede guarda provisória de menina a tia-avó; pais estão presos
A guarda provisória de uma menina de 9 anos, cujos pais estão presos, foi concedida à sua tia-avó. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT e da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF. A medida de urgência foi necessária para que a tia-avó pudesse formalizar a responsabilidade e acompanhar a criança ...
12/11/2024
Servidora no Rio de Janeiro deve receber auxílio por adoção de adolescentes no Espírito Santo
Uma servidora pública no Rio de Janeiro, que adotou dois adolescentes no Espírito Santo, conquistou na Justiça o direito de receber o auxílio-adoção dado a servidores adotantes previsto em lei estadual fluminense. O benefício foi garantido por decisão da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz. De acordo com os autos, a autora da açã ...
12/11/2024
TJSC confirma penhora de bens comuns de casal em ação de execução
Em uma ação de execução, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, de forma unânime, confirmou a penhora de bens comuns de um casal. O colegiado negou o agravo interno interposto e manteve decisão que autorizou a penhora de ativos financeiros da esposa, no curso da execução de título extrajudicial movida por institui&cce ...
12/11/2024
OAB recomenda diretrizes para uso de IA generativa na prática jurídica
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB aprovou nessa segunda-feira (11), uma série de recomendações para orientar o uso da Inteligência Artificial Generativa na prática jurídica. O objetivo é integrar a tecnologia de forma responsável e garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigê ...
11/11/2024
STJ reconhece fraude e permite penhora de imóvel usado pela família como moradia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de devedores que visavam evitar a penhora de um imóvel usado pela família para moradia e que foi dado como garantia de um empréstimo. O caso envolve dois contratos de mútuo firmados com particulares, em que a garantia real do negócio consistiu em imóveis, inclusive aquele usado para moradia da fam& ...
11/11/2024
Donas de casa devem receber auxílio por incapacidade temporária; decisão considerou perspectiva de gênero
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, foi aplicado pela 4ª Turma Recursal do Paraná para garantir auxílio por incapacidade temporária para duas donas de casa. Conforme laudo médico, as duas mulheres têm limitações físicas que as incapacitam para as atividades de diarista e empregada doméstica, mas n&ati ...
11/11/2024
TRT-2 afasta execução contra herdeiros por falta de bens comprovados
O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região – TRT-2 negou o prosseguimento de uma execução trabalhista contra herdeiros de um sócio de uma empresa por ausência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos do processo, a Justiça intimou, sem sucesso, os dois filhos do devedor para que fornecessem informações sobre a herança. No enta ...
08/11/2024
TRT-4: suposta cuidadora não obtém vínculo empregatício por ser companheira de idoso
Por considerar que restou comprovada a convivência marital, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT-4 não reconheceu o vínculo empregatício entre uma suposta cuidadora e um idoso. A decisão foi unânime. A mulher ajuizou ação de reconhecimento de vínculo empregatício entre setembro de 2009 e abril de 2021. Alegou ter sido contratad ...
08/11/2024
Mulher é condenada por declaração de falsa união estável com estrangeiro
No Rio Grande do Sul, uma mulher que inseriu em uma escritura pública uma declaração de união estável falsa com um estrangeiro foi condenada por falsidade ideológica. A decisão é da 1ª Vara Federal de Rio Grande. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF contra a mulher de 33 anos e mais quatro estrangeiros. Conforme a denún ...
08/11/2024
União pode propor ação de regulamentação de visita internacional, decide STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a União é parte legítima para propor ação de regulamentação de visita internacional. A ação de regulamentação de visita foi motivada por pedido de cooperação internacional da autoridade central da Argentina, que buscava a intervenção do Estado brasileiro para regulamen ...