CNJ reconhece lacuna normativa de sexo ignorado após pedido de providências do IBDFAM
Atualizada em 07/05/2021
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ reconheceu, por meio de um pedido de providência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que há uma lacuna normativa no Registro de Nascimento das crianças intersexo, quando na Declaração de Nascido Vivo – DNV ou na Declaração de Óbito – DO fetal o sexo é marcado como “ignorado”.
O CNJ concordou que há uma omissão normativa nesses casos, e, portanto, esses casos devem ser resguardados por meio de um ato normativo que discipline a atividade registral em caráter nacional. Deste modo, sugeriu adequações à ...
07/05/2021
Filhos devem prestar alimentos à mãe idosa com deficiência
Uma decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde, em Goiás, condenou um filho e duas de três filhas de uma idosa a pagar alimentos à mãe enferma. A juíza reconheceu que a obrigação de prestar auxílio aos pais está assegurada pelo artigo 229 da Constituição Federal: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educa ...
07/05/2021
II Congresso IBDFAM-ES terá painel sobre alienação parental na pandemia; últimos dias para se inscrever
“Reflexos da pandemia no Direito das Famílias e das Sucessões” pautam o II Congresso de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM Espírito Santo, evento que será realizado no dia 14 de maio, das 8h30 às 18h. A programação será por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. “A dimensão trágica da aliena ...
07/05/2021
Casa construída em terreno do pai do companheiro integra partilha de bens
Uma mulher que acionou a Justiça tem direito à partilha da casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro. O entendimento da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR foi de que, havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a outre ...
07/05/2021
Saque do FGTS pode ser efetuado para custeio da reprodução assistida de casal homoafetivo
A Justiça de Goiás autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por uma mulher que deseja custear reprodução assistida. O juiz da 2ª Vara Federal da Subseção de Justiça de Anápolis, no interior do estado, entendeu que as hipóteses previstas na Lei 8.036/1990 são exemplificativas e a questão do casal homoafetivo se assemelha &agrav ...
06/05/2021
Lei que institui formulário para identificar risco de violência às mulheres é sancionada
Nesta quinta-feira (6) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.149/2021, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, cujo objetivo é identificar os fatores de risco de violência contra as mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A lei é resultado do PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que recebeu parecer favor&aacut ...
06/05/2021
Inscrições abertas para o I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM; confira a programação
Estão abertas as inscrições para o I Congresso de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. O evento, será realizado em 28 de maio, das 10h às 18h, por meio da plataforma Zoom. Serão emitidos certificados de participação. Inscreva-se. A programação é organizada pela Comissão de Direito de Família e Tecnol ...
06/05/2021
Associados podem escolher tema do XIII Congresso Brasileiro do IBDFAM
Em um momento de tantas mudanças e incertezas, torna-se ainda mais necessário refletir o Direito das Famílias e das Sucessões em uma perspectiva humanista. É com esse entendimento que o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM decidiu pela realização on-line de seu tradicional Congresso Nacional, que chega à 13ª edição, marcada para outubro de 202 ...
06/05/2021
O afeto na prática do Direito de Família e Sucessões é tema do II Congresso IBDFAM-ES; inscreva-se
“Reflexos da pandemia no Direito das Famílias e das Sucessões” pautam o II Congresso de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM Espírito Santo, evento que será realizado na próxima semana, dia 14 de maio, das 8h30 às 18h. A programação será por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. Entre os destaques, est&aa ...
06/05/2021
Projeto de lei apresentado na Câmara busca regulamentar herança digital; autora da proposta e especialistas comentam
Um projeto de lei apresentado no fim de março na Câmara dos Deputados busca regulamentar a chamada "herança digital" no Direito Civil brasileiro. Com alterações no Código Civil e no Marco Civil da Internet, o PL 1.144/2021 busca definir quem tem direito a recorrer em ações de danos contra a imagem de pessoas mortas, passa a incluir ativos digitais na herança e garante a pos ...
06/05/2021
Homossexuais podem doar sangue há um ano; decisão do STF foi passo importante pelos direitos da população LGBTI
Há um ano, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucional o impedimento à doação de sangue por homens que mantêm relações sexuais com pessoas do mesmo sexo, como homossexuais e bissexuais. O julgamento, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae, foi um marco na garantia de direitos e na luta por ig ...
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