IBDFAM envia pedido de providências ao CNJ para simplificar o reconhecimento de paternidade no Brasil
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O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para mudar normas do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e tornar mais eficiente o processo de reconhecimento de paternidade no Brasil. O requerimento pede a atualização dos artigos 496 e 499 do Provimento 149/2023.
Atualmente, no momento do registro de nascimento, caso a mãe indique o nome do pai, a informação é encaminhada à Justiça. No entanto, se o suposto pai não se manifesta, as providências adotadas têm-se mostrado insuficientes para garantir o registro e, consequen ...
27/03/2025
IBDFAM promove concurso de crônicas e poesias no XV Congresso Brasileiro; saiba como participar
Por tratar das relações humanas, o Direito das Famílias e Sucessões está frequentemente presente em obras artísticas, que abordam conflitos, emoções e transformações sociais. Especialistas defendem que o diálogo entre Direito e Arte pode contribuir para uma compreensão mais ampla e sensível das complexidades da vida. “Direito é linguagem, e ...
27/03/2025
Justiça do Paraná concede guarda unilateral para mãe em caso de violência doméstica
Uma mãe que foi vítima de violência doméstica terá direito a guarda unilateral do filho. O entendimento da Justiça do Paraná considerou o histórico de agressões do genitor e a existência de medidas protetivas em favor da autora. No caso dos autos, a genitora buscava a fixação da guarda unilateral após ter sido vítima de violência domés ...
27/03/2025
Conheça as novas presidentes dos núcleos do IBDFAM em Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe
A atuação internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entra em uma nova fase em 2025 com a posse das novas presidentes nos núcleos de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, que passam a ser presididos por Mirtes Santos, Mónica Nancassa e Célia Posser, respectivamente. Elas sucedem Carla Monteiro, Maimuna Gomes Sila e Jonas Gentil, que ...
27/03/2025
Revista IBDFAM: artigo aborda indignidade sucessória
Entre os destaques da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Indignidade sucessória: reflexões propositivas acerca do prazo decadencial previsto ao ajuizamento da ação de exclusão de herdeiro”, da assessora Isabelle Cristine Demetrio e Silva. A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasile ...
26/03/2025
Projeto de lei prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de crianças
A proposta que prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de crianças foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (25). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), ao Projeto de Lei 3914/2023, da deputada Silvye Alves (União-GO). O substitutivo altera o Estatuto da Criança e ...
26/03/2025
Imóvel de R$ 9 milhões pode ser penhorado, mesmo sendo bem de família
A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, em São Paulo, autorizou a penhora de um imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9 milhões, reconhecido como bem de família. O entendimento é de que, embora o bem se enquadre na proteção da Lei 8.009/1990 por ser a única propriedade do executado e sua residência, a impenhorabilidade deve ser mitigada d ...
26/03/2025
Câmara aprova projeto que garante a crianças e adolescentes vítimas de violência direito de remover dados da internet
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (25), um projeto de lei que assegura a crianças e adolescentes o direito de solicitar a remoção de informações pessoais da internet que possam gerar constrangimento ou danos psicológicos. O texto segue agora para análise no Senado. Trata-se do Projeto de Lei 4.306/2020, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado ...
25/03/2025
Quase 30 por cento dos casais maiores de 70 anos optaram por liberdade na escolha do regime de bens no Acre
No Acre, 27,3% dos casais com 70 anos ou mais que se casaram em 2024 optaram pela liberdade na escolha do regime de bens. É o que revelou um levantamento feito pelo Colégio Notarial do Brasil, seção Acre – CNB-AC. Conforme a pesquisa, no último ano, foram registrados 61 casamentos nos quais pelo menos um dos cônjuges era maior de 70 anos. Em 17 destes, o regime foi diferenciado, sendo comunh&atil ...
25/03/2025
Norma do DF que exigia reconhecimento de firma de promotor de Justiça em procedimento de paternidade é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou uma norma da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal que exigia reconhecimento de firma do promotor de Justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade realizado perante o Ministério Público. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5511, que chegou ao fim no últ ...
25/03/2025
Horizonte de Afeto: tudo o que você precisa saber sobre o concurso de crônicas e poesias do IBDFAM
Estão abertas as inscrições para o Concurso de Crônicas & Poesias do IBDFAM – Horizonte de Afeto, iniciativa que faz parte da programação do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias, que acontece nos dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. As inscrições vão até o dia 31 de julho. Os textos selecionados serão publicados em um livro impre ...