STF rejeita embargos da União e mantém decisão que afasta IR sobre verba alimentar
Atualizado em 03/10/2022
O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou os embargos de declaração da Advocacia Geral da União – AGU contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de pensão alimentícia.
O julgamento começou em 23 de setembro, quando o relator, ministro Dias Toffoli, proferiu o primeiro voto e rejeitou os embargos e o pedido de modulação dos efeitos da decisão, posicionamento que foi acompanhado por todo o colegiado. O plenário virtual chegou ao fim na última sexta-feira (30).
Confira o voto do relator na íntegra.
Em junho, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucional ...
03/10/2022
Casal que teve parto negado deve ser indenizado por plano de saúde
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03/10/2022
Decisão do STF mantém garantia de matrícula de irmãos na mesma escola no Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou válida a lei estadual do Rio de Janeiro que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar. Em decisão unânime, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7149 pelo governador do estado, Cláudio Castro. O pedido questionava ...
03/10/2022
Último dia de inscrições para o Congresso de Búzios; confirme a sua presença
Terminam nesta segunda-feira (3), as inscrições para o VII Congresso Internacional do IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ. Tradicional no calendário jurídico, neste ano o evento será realizado entre 6 e 8 de outubro, em Búzios, no Rio de Janeiro. Clique aqui para efetuar o pagamento e confirmar a sua inscrição. A programação reúne 34 palestrantes, divididos em 11 ...
30/09/2022
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30/09/2022
Quem estava lá? IBDFAM está em busca dos participantes do 1º Congresso Nacional; participe!
Você, ou alguém que você conhece, esteve presente na 1º edição do Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM? No ano em que o IBDFAM completa 25 anos, queremos homenagear quem faz parte desta história. Responda ao questionário e nos ajude a encontrar os participantes daquela que seria a primeira de muitas vezes em que profissionais da área s ...
29/09/2022
STJ reconhece admissibilidade da partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados
Em ação de inventário, é admissível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Tal entendimento foi consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da heran ...
29/09/2022
Proposta no Senado garante amparo à gestante e ao bebê
Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.313/2022 pretende garantir assistência médica adequada à gestante e ao bebê, além do acesso a políticas públicas que permitam o pleno desenvolvimento da gestação. O texto também prevê suporte multidisciplinar à família. Conforme a proposta, apresentada pela senadora Maria das Vitórias ...
29/09/2022
TJSP rejeita pedido de indenização por suposto estelionato sentimental
Por entender que não houve prejuízo financeiro à autora, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP rejeitou uma alegação de estelionato sentimental. Em decisão unânime, o colegiado negou o pedido de indenização por danos morais e materiais. Conforme consta nos autos, a mulher ajuizou a ação contra o homem ...
29/09/2022
VII Congresso Internacional do IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ segue com inscrições abertas; saiba tudo sobre a festa de encerramento
O VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM - VIII Congresso do IBDFAM-RJ está chegando e você ainda pode se inscrever! O evento presencial acontece de 6 a 8 de outubro, no Hotel Atlântico de Búzios, em Búzios, no Rio de Janeiro. Nos três dias de congresso, serão discutidos temas contemporâneos e emergentes do cenário jurídi ...
29/09/2022
Justiça de São Paulo considera vontade de adolescente e nega pedido do pai por guarda compartilhada
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