Novas leis reforçam proteção às mulheres e ampliam enfrentamento à violência doméstica
Leis sancionadas em maio endurecem o combate à violência doméstica e familiar
Entraram em vigor na última semana, quatro novas normas que fortalecem a rede de proteção às mulheres em situação de violência. As Leis 15.409/2026, 15.410/2026, 15.411/2026 e 15.412/2026 tratam, respectivamente, da criação de cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher, do agravamento de punição para ameaças durante o cumprimento da pena, da ampliação das hipóteses de afastamento do agressor e da execução imediata de medidas protetivas cíveis.
Em conjunto, as normas reforçam a prote&c ...
01/06/2026
Presidente da Comissão de Direito dos Refugiados representa o IBDFAM em agendas acadêmicas na Itália, Espanha e Inglaterra
A professora e pesquisadora Patrícia Gorisch, presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, participou de agendas acadêmicas internacionais na Itália e na Espanha e, pelo segundo ano consecutivo, representará o Instituto na Queen Mary University of London, na Inglaterra. No ano passado, a pesquisadora tamb&ea ...
01/06/2026
STJ fixa em R$ 10 mil indenização a ex-policial vítima de homofobia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a um ex-policial que foi alvo de ataque homofóbico após publicar, em rede social, uma foto beijando o namorado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as ofensas não se enquadrem nos crimes clássicos contra a honra, o conteúdo das declarações violou ...
01/06/2026
STF suspende julgamento de lei que autoriza pais a vetarem aulas sobre gênero
O julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a constitucionalidade de uma lei do Maranhão foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques. A norma em discussão autoriza pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares sobre identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual. A análise ocorria no Plenári ...
01/06/2026
Projeto garante proteção para quem alertar sobre suspeita de abusos contra crianças
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2187/2025 protege juridicamente o cidadão que compartilhar informações sobre pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, quando houver risco de proximidade ou convívio com as vítimas. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescênc ...
29/05/2026
STF suspende retorno de criança ao Reino Unido em caso com relatos de violência doméstica
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu uma decisão da Justiça Federal que havia determinado o retorno imediato de uma criança ao pai, residente no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação 95443, apresentada pela mãe, ítalo-brasileira, que veio ao Brasil com a filha. O caso envolve uma criança que nasceu em Londres, em outubro de ...
29/05/2026
Comissão da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/2021, que assegura atendimento acessível a mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e familiar. O texto modifica a Lei Maria da Penha. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto estabelece que o atendimento acessível deverá ser inclusiv ...
29/05/2026
Projeto de lei veda participação de crianças e adolescentes em publicidade de jogos de azar
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes em peças publicitárias de loterias, jogos de azar e outros produtos cujo consumo é vedado por lei a menores de idade. O texto aprovado pelo colegiado foi o substitutivo aprese ...
29/05/2026
TJSC condena mulher por perseguir e difamar atual namorada do ex em redes sociais
Uma mulher foi condenada pela 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul ao pagamento de indenização por danos morais à atual companheira de seu ex-parceiro, em razão de perseguições, ofensas e difamações praticadas em redes sociais. O valor fixado na decisão foi de R$ 7 mil. Segundo consta nos autos, a ré teria utilizado perfis falsos para expor a v&iacu ...
28/05/2026
TJRJ exclui de inventário imóvel doado a filhos em acordo de divórcio homologado judicialmente
Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ entendeu que um imóvel doado aos filhos em um acordo de divórcio homologado judicialmente não deve ser incluído no inventário do genitor falecido. Para o colegiado, a própria sentença homologatória tem eficácia de escritura pública, o que dispensa a apresentação de nova ...
28/05/2026
Justiça de Goiás autoriza inclusão de gênero neutro em registro civil de pessoa não binária
A Justiça de Goiás reconheceu o direito de uma pessoa não binária para alterar o prenome e incluir o gênero “não binário/neutro” em seu registro civil. A decisão teve como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI 4275, segundo o qual a identidade de gênero integra os dir ...