Homem tem negado o pedido de revogação de paternidade socioafetiva com filha da ex-mulher
Um homem que solicitou a revogação da paternidade socioafetiva estabelecida com uma menina teve o pedido negado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão unânime reformou o entendimento firmado pelo juízo em primeiro grau, destacando que o mero arrependimento não é suficiente para a anulação.
De acordo com os autos, o autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, com declaração de vínculo socioafetivo. Com isso, a menina passou a utilizar seu sobrenome. Cinco meses após o casamento, o relacionamento chegou ao fim com divórcio litigioso, r ...
23/07/2021
Plano de saúde tem R$ 350 mil bloqueados para garantia de tratamento a criança com autismo
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lins, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, determinou o bloqueio de R$ 350 mil de um plano de saúde que não cumpriu decisão judicial para disponibilizar tratamento a criança com transtorno do espectro autista. A mãe ajuizou ação contra o plano argumentando sobre a indicação de acompanhamento de eq ...
23/07/2021
Mãe não gestante em união homoafetiva deve ter licença equivalente à de paternidade, decide TRF-4
Uma servidora pública federal, mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva, deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento. O período é equivalente à licença paternidade que pode ser concedida para os servidores públicos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. A ...
23/07/2021
Perfil constitucional da família é examinado a partir da ópera A Valquíria no novo episódio do podcast Direito de Família e Arte
O conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro é o tema do novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O convidado de julho é o advogado Carlos Eduardo Pianovski, presidente do IBDFAM seção Paraná, que faz uma análise a partir da ópera ...
22/07/2021
TJSC: Popularidade em rede social não ampara pleito para alterar nome em registro civil
Um homem que buscava acrescentar o apelido pelo qual é conhecido nas redes sociais em seu registro civil teve o pedido negado pela 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. O colegiado manteve a sentença proferida pelo juízo da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital. No recurso, o homem alegou que tanto a lei quanto a doutrina escl ...
22/07/2021
Homem que fez vasectomia e engravidou esposa não tem direito a indenização
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO reformou sentença de primeiro grau que condenou o Município de Vilhena ao pagamento de R$ 30 mil de indenização para um homem que engravidou a esposa após ter feito uma cirurgia de vasectomia. A Corte reconheceu que não houve erro no procedimento cirúrgico. Segundo os autos, a cirurgia f ...
22/07/2021
Atos cotidianos de namoro não comprovam existência de união estável, decide TJRO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO negou pedido de reconhecimento de união estável pós-morte por entender que atos cotidianos de um namoro entre adultos, sem comprovação de animus maritalis, a intenção das partes em constituir uma família, não é suficiente para configuração de união está ...
22/07/2021
Aula gratuita da pós-graduação do IBDFAM enfoca regime de bens e partilha patrimonial; inscreva-se
A Pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM terá aula de abertura, gratuita e on-line, na próxima segunda-feira, 26 de julho. A partir das 19h, professores que integram o curso abordam temas relacionados ao regime de bens e à partilha patrimonial. Inscreva-se. O curso de pós-graduação em Direito da ...
22/07/2021
Casal homoafetivo pode registrar filho, fruto de inseminação caseira, com duas mães; juiz ressaltou "direito de ser feliz"
Duas mães, que vivem em união estável desde o ano passado, conseguiram na Justiça de Sergipe a autorização para registro de nascimento do filho com dupla maternidade. Assim, a companheira daquela que deu à luz deve constar como mãe socioafetiva da criança, gerada por inseminação caseira. A decisão favorável é da 19ª Vara Cível de Aracaj ...
22/07/2021
IBDFAM cria Comissão Temporária para eleições do biênio 2022 e 2023
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM definiu a Comissão Eleitoral Temporária, que ficará responsável pelas eleições do Conselho da Administração, Diretoria Executiva, Conselho Consultivo, Comissões Específicas e Diretorias Estaduais para o biênio 2022/2023. As chapas vencedoras tomarão posse durante o XIII Congresso de Direito das ...
22/07/2021
Ofensa à ex-esposa feita de forma privada por aplicativo de mensagens não gera dano moral
Com a alegação de que teria sido ofendida pelo ex-marido por meio de conversa em aplicativo de mensagens, uma mulher teve negado o pedido de indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, em Santa Catarina, que entendeu que o ocorrido em questão não enseja reparação civil. O caso envolveu um ex-casal que passou por vic ...
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