Proposta escrita dispensa presença física de detento em audiência de conciliação sobre dívida alimentar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão de tribunal estadual que, alegando risco para a sociedade, negou o pedido de transporte de réu preso até o fórum para que participasse de audiência de conciliação. No entendimento da corte, ?o devedor de alimentos em detenção e devidamente representado por curador especial não precisa comparecer à audiência de conciliação caso a proposta de acordo tenha sido entregue por escrito no presídio, seu atual domicílio.
O caso analisado envolve ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos. O pai está preso por mo ...
10/08/2020
Guarda compartilhada e execução de alimentos estão entre temas de destaque nos artigos do portal do IBDFAM
Artigos publicados recentemente no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM discutem temas emergentes no ordenamento jurídico brasileiro. Guarda compartilha e execução de alimentos, com um recorte atento à pandemia do Coronavírus, estão entre as abordagens de destaque. A regra legal do duplo domicílio dos filhos é enfocado em texto do advogado Fernando S ...
10/08/2020
Projeto que exige afastamento de trabalhadora gestante durante a pandemia tramita na Câmara
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.932/2020, que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus. Conforme o texto, que tramita em regime de urgência, a gestante ficará à disposição para trabalho re ...
10/08/2020
Prazo para usucapião passa a contar no início da separação de fato
A separação de fato é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso de uma mulher que ajuizou, em 2014, ação de usucapião do imóvel no qual residia com o marido até ...
07/08/2020
IBDFAM-PA divulga nota de pesar por tragédia em Beirute, no Líbano
NOTA DE PESAR O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA, Seção do Pará – IBDFAM/PA, por sua Diretoria, vem – a público – expressar toda a sua SOLIDARIEDADE com a Família Libanesa, em decorrência da tragédia ocorrida em Beirute, no dia 04.08.2020. O IBDFAM/PA, instituto defesor da Família – independente de sua origem, forma ou mesmo l ...
07/08/2020
Cão e tutores acionam Justiça contra pet shop por maus tratos
Um cão da raça Shih tzu e os dois tutores ingressaram com uma ação na Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, em Porto Alegre, de danos materiais e morais contra um pet shop. A medida foi fundamentada na lei estadual aprovada em janeiro deste ano, que considera os animais domésticos de estimação sujeitos de direito - Lei nº 15434/2020. De acordo com as informações div ...
07/08/2020
STJ considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que fixou a guarda unilateral de uma criança para o pai. Entre outros elementos, a corte local levou em conta a recusa da mãe em se submeter a tratamento psicoterápico, os registros de intensa disputa entre os pais em relação aos interesses da filha ...
07/08/2020
Polêmica com Dia dos Pais revela inércia do Legislativo no combate à homotransfobia, diz especialista
Matéria do Boletim Informativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, divulgada nesta quinta-feira (6), destaca a polêmica em torno do convite feito ao ator Thammy Miranda para estrelar campanha de Dia dos Pais para uma marca de cosméticos. O episódio, rechaçado por grupos conservadores, suscitou um debate sobre o preconceito contra as famílias homotransafetivas. O ad ...
07/08/2020
Lei Maria da Penha 14 anos: entenda origem, importância e direitos assegurados
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 14 anos de sua publicação nesta sexta-feira, 7 de agosto. Considerada inovadora à época, a norma instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía dispositivos específicos sobre o tema. Origem A Lei Maria da Penha ga ...
07/08/2020
10 filmes para refletir sobre a violência contra a mulher
A luta pelo respeito, integridade, dignidade e direitos das mulheres tem sido árdua e persistente no mundo todo. No Brasil, a Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 14 anos de sanção em 7 de agosto, tem contribuído para garantir a segurança das mulheres. No entanto, a violência doméstica ainda está presente no cotidiano de várias famílias, seja em forma de abu ...
06/08/2020
Filha receberá indenização do pai por abandono afetivo
A 1ª Vara Cível de Barbacena reconheceu o abandono afetivo de uma filha e condenou o pai a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais. No entendimento do magistrado, afeto não é coisa, mas sentimento, e é preciso que um genitor saiba que não basta pagar pensão alimentícia para dar como quitado o seu dever, que vai além disso. O descumprimento desse dever causa dano, ...