Homem agredido por vizinhos por ser homossexual consegue medida protetiva com aplicação da Lei Maria da Penha
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Um homem homossexual agredido por seus vizinhos de condomínio conseguiu na Justiça medidas protetivas com a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006). O entendimento da 10ª Vara Criminal de Manaus é de que a norma protege grupos vulneráveis e os episódios relatados em ambiente condominial podem ser comparados à violência doméstica.
De acordo com os autos, o homem foi ofendido por sua orientação sexual, chamado de “bichinha” e “viadinho” pelos vizinhos. Posteriormente, foi agredido fisicamente com empurrões e golpes na cabeça, o que gerou hematomas. A defesa apontou crime de homofobia, com atitudes que “ ...
16/09/2021
Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais; "situação atinge a honra subjetiva, ocasiona enorme angústia e profundo desgosto"
Uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo o direito de ser indenizada por danos morais pelo ex-marido que a traía no ambiente familiar. Em julgado recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, e fixou o valor da reparação em R$ ...
16/09/2021
Inseminação artificial caseira é tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM
“Inseminação artificial caseira e o Provimento CNJ 63/2017'' é o tema da palestra da advogada Juliana Giachin, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Mato Grosso – IBDFAM-MT, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva ...
16/09/2021
STF registra empate em julgamento sobre possibilidade de detentas transexuais e travestis irem para presídios femininos
O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF sobre a possibilidade de detentas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino escolherem o presídio em que cumprirão pena terminou empatado, com 5 votos a 5. O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 527, que deve ser concluída quando o 11º ministro for escolhido para compor a Cort ...
16/09/2021
Projeto de lei da Câmara quer regulamentar pagamento de honorários por inventário
O Projeto de Lei 2.704/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca alterar o Código de Processo Civil de 2015 para regulamentar o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais. A proposta tramitará apenas pelas comissões da Casa e aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça &ndash ...
16/09/2021
Ex-cônjuge que ocupou imóvel não deve aluguel se não houve prévia notificação, decide TJDFT
Uma mulher acionou a Justiça para que seu ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis decorrentes do período em que ele utilizou o imóvel do ex-casal. O pedido da autora da ação foi negado pela 9ª Vara Cível de Brasília, e, no recurso, a decisão foi mantida com unanimidade pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territór ...
16/09/2021
Contratualização se tornou mais frequente no Direito das Famílias e Sucessões com a pandemia; tema é destaque no XIII Congresso do IBDFAM
O painel “Contratualização do Direito de Família e Sucessões”, no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões, reúne três diretores nacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os advogados Flávio Tartuce e Marília Pedroso Xavier e a tabeliã de notas Priscila Agapito levam esse tema emergente ao evento, que será ...
16/09/2021
Casamento islâmico com dote não justifica separação de bens; "regras religiosas não têm condão de afastar incidência das regras de Direito interno"
Em decisão recente, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu, no Paraná, entendeu que casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens e estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens após declarar a união estável post mortem entre libaneses residentes no Brasil. O juiz Rogério de Vidal Cunha ressalto ...
16/09/2021
Artigo da Revista Científica do IBDFAM aborda prevenção e combate à violência familiar e institucional contra crianças e adolescentes
“A cooperação judiciária nacional como instrumento de prevenção e combate às violências familiar e institucional praticadas contra crianças e adolescentes” é tema do artigo de autoria do advogado Fernando Salzer e Silva, membro do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O ...
15/09/2021
Link IBDFAM está temporariamente indisponível; confira notícias de destaque da semana
AVISO: Prezado associado, por instabilidade no sistema de disparo, o serviço Link IBDFAM está temporariamente suspenso. Estamos nos empenhando para restabelecer o funcionamento normal do serviço o quanto antes. Acesse todas as edições e confira as notícias de destaque dos últimos dias: O acesso à plataforma é exclusivo para membros do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&ia ...
15/09/2021
Pai que deixou de pagar pensão à filha por oito anos tem condenação por abandono material mantida
Um pai teve a condenação mantida pelo crime de abandono material de sua filha melhor de idade, com fixação da pena em um ano de detenção e multa. A decisão unânime é dos desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que negou recurso e manteve a sentença de primeiro grau. Apesar de o r&eacu ...
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