STF analisa embargos de declaração na ADI do imposto de renda sobre verba alimentar; quatro ministros votam contra
Atualizado em 28/09/2022
Os embargos de declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União – AGU à decisão que afasta a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias estão em análise no Supremo Tribunal Federal – STF.
Na última sexta-feira (23), o ministro-relator Dias Toffoli proferiu o primeiro voto e rejeitou os embargos e o pedido de modulação dos efeitos da decisão. Os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski e da ministra Cármen Lúcia acompanham o relator.
Confira o voto do relator na íntegra.
Em junho, ao julgamento da Ação Direta de ...
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Proposta na Câmara concede auxílio financeiro a responsável legal de pessoa com deficiência
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2169/2022 concede auxílio financeiro ao responsável legal de pessoa com deficiência moderada e grave ou com doença rara incapacitante. O benefício é de um salário mínimo mensal. O texto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), prevê que, para ter direito ao auxílio financeiro, a re ...
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Homem é condenado pelo crime de stalking
Em Goiás, um homem que perseguiu uma colega de sala foi condenado pelo crime de stalking. O entendimento é de que o crime se configura quando há invasão na esfera de privacidade da vítima de diversas maneiras, promovendo perturbação e fomentando o medo. A sentença do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, substituiu a pena privativa de liberd ...
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Primeiro Encontro das Comissões Estaduais de Mediação divulga programação; Confira!
Divulgada nesta terça-feira (27), a programação do Primeiro Encontro das Comissões Estaduais de Mediação reúne grandes nomes do cenário da mediação nacional. Inscreva-se e garanta a sua participação. As vagas são limitadas. O evento, promovido pela Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iacu ...
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Testamento de próprio punho é anulado por ausência não justificada de testemunhas e perícia sobre assinatura
Critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho foram estabelecidos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao analisar um caso de reconhecimento da validade de um testamento. O colegiado fez uma distinção entre os chamados vícios formais, relacionados a aspectos externos do testamento particular, e os víc ...
27/09/2022
Dia Nacional do Idoso: Especialista defende que idosos sejam incluídos nos planos e nas políticas do país
O Dia Nacional do Idoso, celebrado nesta terça-feira, 27 de setembro, tem o objetivo de chamar atenção para a situação da pessoa idosa no país. A data foi estabelecida em 1999 pela Comissão de Educação do Senado Federal com o objetivo de refletir sobre os direitos dos mais velhos e as dificuldades enfrentadas por eles na sociedade. Segundo a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, ...
27/09/2022
Vendas abertas para a festa de encerramento do Congresso de Búzios; garanta o seu convite
Confraternizar é sempre bom, mas fazer isso em um cenário paradisíaco é melhor ainda! A festa de encerramento do VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ, em Búzios (RJ), marca o final de três dias intensos de imersão em temas contemporâneos e emergentes do cenário jurídico. O encontro ser&aa ...
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Homem que foi trocado na maternidade ao nascer será indenizado em R$ 80 mil
Um homem que descobriu aos 40 anos ter sido trocado na maternidade ao nascer, deverá ser indenizado em R$ 80 mil. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma, em Santa Catarina. Conforme consta nos autos, o autor da ação se submeteu a exame de DNA após ouvir comentários sobre sua semelhança física com pessoas de família diversa. Na oc ...
26/09/2022
Abandono afetivo e registro civil são destaques entre os artigos no portal do IBDFAM
Novos textos estão disponíveis na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os temas de destaque, estão pautas emergentes do ordenamento jurídico, como abandono afetivo e o registro facultativo da união estável. Confira, a seguir, as novas publicações: Tudo no seu devido lugar Por Bernadete Schleder dos Santos&n ...
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Pai de trigêmeas prematuras terá licença-paternidade estendida
No Espírito Santo, um pai de trigêmeas prematuras conseguiu na Justiça o direito de estender a licença-paternidade para poder acompanhar as filhas, que necessitam de internação hospitalar. Conforme a decisão da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, o benefício será prorrogado pelo período igual ao tempo de internação das crianças prematuras, se meno ...
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