Projeto de lei ameaça direito ao casamento homoafetivo; “flagrante inconstitucionalidade”, avalia especialista
Permitido no Brasil desde a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que, em 2011, reconheceu a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, o casamento homoafetivo tem sido alvo de contestação na Câmara dos Deputados nas últimas semanas.
Um projeto de lei em análise na Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família quer impedir o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Trata-se do Projeto de Lei 5.167/2009, de autoria do ex-deputado Capitão Assumção, que tramita na Câmara há quase 15 anos e foi apensado ao PL 580/2007, do tamb ...
21/09/2023
Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência: decisão do STF mostra que leis garantem direitos conquistados
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF invalidou dispositivos de uma lei estadual do Amapá que, na busca por dar prioridade a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência, criou conceitos e condições que afrontam a Constituição e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A Corte entendeu que, existindo uma conceituaç&at ...
21/09/2023
TJPI autoriza processos extrajudiciais de divórcio, dissolução de união estável e inventários envolvendo filhos menores ou incapazes
Regra foi adotada após pedido do IBDFAM-PI em conjunto com a OAB-PI O Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI autorizou a realização extrajudicial de procedimentos de divórcio, dissolução de união estável e inventários, mesmo quando há filhos menores de idade ou incapazes envolvidos. A norma está contemplada no novo Código de Normas de Serviç ...
21/09/2023
IBDFAM recebe propostas de associados para reforma do Código Civil; documento será enviado à Comissão do Senado
Em atenção à necessidade de atualizações familiaristas e sucessórias no Código Civil (Lei 10.406/2002), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM irá colher sugestões de aprimoramentos do texto entre seus associados. As propostas serão compiladas e enviadas à Comissão de Juristas instituída pelo Senado para reforma do CC/2002. O ...
21/09/2023
No ar, novo episódio do Podcast IBDFAM explora aspectos dos inventários
Presidente nacional do IBDFAM, advogado Rodrigo da Cunha Pereira, recebe o advogado Marcelo Truzzi, presidente da Comissão de Advogados de Família do Instituto, para um debate sobre os problemas práticos do inventário. A conversa faz parte do Episódio 9 do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube. Assista! Durante o bate-papo, Truzzi responde quais são os maiores entraves de um in ...
21/09/2023
Artigo enfoca a aplicação da Lei Henry Borel no ordenamento jurídico
A aplicação da Lei Henry Borel (14.344/2022) em casos de violência infantil e as medidas protetivas descritas na norma são analisadas em artigo disponível na 57ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada Barbara Heliodora de Avellar Peralta, vice-presidente da Comissão de Relações Familiares do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iac ...
20/09/2023
IBDFAM divulga lista de trabalhos científicos selecionados para o XIV Congresso Nacional
A Comissão Científica do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM: Efetividade dos Direitos Fundamentais divulga, nesta quarta-feira (20), os trabalhos selecionados para apresentação no palco principal do evento. Ao todo, o IBDFAM recebeu 44 artigos, que foram analisados sob anonimato, assegurando a imparcialidade dos membros da Comissão Científica e a ...
20/09/2023
Câmara analisa projeto que fixa competência de agente de proteção para iniciar procedimento de infração ao ECA
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.937/2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para estabelecer competência de agente de proteção para iniciar procedimento de infração. Segundo a proposta, o processo poderá ser feito por representação do Ministério Público, da Vara da Infância e Juventude, d ...
20/09/2023
TRF-1: novo casamento não é motivo para INSS suspender pagamento de pensão por morte
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em razão de novo casamento da autora. O relator do processo esclareceu que o falecimento do instituidor do benefício se ...
20/09/2023
STF: julgamento da ação que discute descriminalização do aborto começa na sexta (22)
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação, será feito entre os dias 22 e 29 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em plenário virtual. A relatoria da matéria é da atual presidente do Su ...
20/09/2023
Comissão adia votação de projeto de lei que proíbe casamentos homoafetivos
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009, que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil, foi adiada para a próxima quarta-feira, 27 de setembro, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A apreciação da proposta estava marcada para a última terça-feira, 19 de setembro. Após q ...
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