Pioneirismo: Pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro; especialistas comentam
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Em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, a Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma pessoa declarar que o seu gênero não é nem feminino nem masculino, mas sim, neutro. A juíza Vânia Petermann, responsável pelo caso, considerou que, "impedir as pessoas de serem o que sentem que são é uma afronta à Constituição", e que é importante garantir a elas "o direito fundamental à autodeterminação de gênero, livre de qualquer espécie de preconceito, opressão e discriminação".
No caso em questão, ao nascer, a pessoa foi registrada c ...
16/04/2021
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que, em caso envolvendo rescisão de contrato, verificou a inexistência do registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, razão pela qual não estaria constituída a garantia. Assim, não haveria impedim ...
16/04/2021
Pena maior para maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência é aprovada na Câmara
O Projeto de Lei 4.626/2020, que aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (15). A proposta, de autoria do deputado Helio Lopes (PSL-RJ), tem objetivo de aumentar a proteção desses grupos mais vulneráveis da sociedade. A matéria segue para o Senado. Se aprovada, a pena para o aba ...
16/04/2021
Questões Patrimoniais serão abordadas no 2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná
Entre os dias 28 e 30 de abril, acontecerá o 2º Congresso de Direito Das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná, iniciativa da seção Paraná do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Com o tema “Ressignificação das Famílias sob a ótica do Direito e da Pscicologia”, a programação do evento será por meio ...
16/04/2021
Projeto que prevê teletrabalho às gestantes é aprovado no Senado
O Projeto de Lei 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19 foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (15), e agora será enviado para sanção presidencial. De autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) a proposta recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação, da relatora, a senadora ...
15/04/2021
Em trâmite avançado na Câmara, PL prevê a criação de creches para idosos; especialista alerta
Prestes a ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 171/2021 prevê a criação de creches para idosos. A proposta, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), pede a criação desses estabelecimentos pelas prefeituras, co ...
15/04/2021
Cachorro que "assinou" petição com a patinha consegue medida protetiva contra o agressor
O juiz de Direito Guido de Freitas Bezerra, da 2ª vara de Granja/CE, concedeu medida protetiva a Beethoven, um cachorro que sofreu danos no globo ocular após levar um tiro de seu agressor. A petição inicial foi “assinada” pelo animal de estimação com a patinha. O advogado José da Silva Moura Neto, membro do IBDFAM, representa Beethoven. O agressor, que alegou ter atirado após o ...
15/04/2021
A Guarda no Direito brasileiro será tema no 2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná
Entre os dias 28 e 30 de abril, acontecerá o 2º Congresso de Direito Das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná, iniciativa da seção Paraná do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Com o tema “Ressignificação das Famílias sob a ótica do Direito e da Pscicologia”, a programação do evento será por meio ...
15/04/2021
VII Congresso do IBDFAM-RJ terá palestra sobre violência contra a mulher e velhice confinada; inscrições encerram hoje
Nos dias 16 e 17 de abril, será realizado o VII Congresso do IBDFAM-RJ, iniciativa da seção Rio de Janeiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que contará com a participação de grandes nomes do Direito da Família e das Sucessões. A programação será por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. ...
15/04/2021
STF vai julgar pensão especial para dependentes de autoridades na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal – STF foi questionado sobre leis da Paraíba que autorizam a concessão de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais. A ação pede que seja fixada tese para determinar a incompatibilidade com preceitos fundamentais da Constituição Federal e o fim da continuidade dos pagamentos mensais. O tema &ea ...
15/04/2021
Saiba tudo sobre o VII Congresso do IBDFAM-RJ; programação começa amanhã
Ainda dá tempo de se inscrever para o VII Congresso do IBDFAM-RJ, iniciativa que reunirá grandes nomes do Direito da Família e das Sucessões para discutir temas atuais e caros às áreas. O evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Rio de Janeiro – IBDFAM-RJ será transmitido por meio da plataforma Zoom entre amanhã (16) e sábado ...
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