IBDFAM é aceito como amicus curiae em ação no STF sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica
.jpg)
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7686, que questiona uma norma da Convenção da Haia sobre o chamado sequestro internacional de crianças, e pretende impedir a repatriação das que vivem em países estrangeiros quando houver suspeita de violência doméstica. O Instituto, representado pela vice-presidente, a jurista Maria Berenice Dias, fará sustentação oral no julgamento que está previsto para começar nesta quinta-feira (6), a partir das 14h, no Plen&aacu ...
07/02/2025
STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de violência contra crianças e adolescentes do gênero feminino
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou tese que determina a aplicação prioritária da Lei Maria da Penha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes do gênero feminino. Trata-se do Tema 1.186. O caso concreto envolve o estupro de vulnerável contra tr ...
07/02/2025
Bem de família não deve ser penhorado mesmo em fraude à execução, decide STJ
Um imóvel considerado bem de família não deve ser penhorado, mesmo após doação decorrente de fraude à execução, decidiu, por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O caso envolve a doação do imóvel ao filho do proprietário, e a alegação de fraude à execução visava ...
07/02/2025
Mulher tem pedido de divórcio liminar negado em São Paulo
A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, negou pedido de divórcio liminar de uma mulher em face do marido. Segundo a juíza responsável pelo caso, a liminar é a antecipação de parte dos efeitos da tutela final, concedida de forma provisória e antes da citação da parte contrária, e que “a decretação do div&oac ...
07/02/2025
Pai deve receber salário-maternidade após garantir guarda definitiva do filho
A Justiça Federal do Paraná – JFPR garantiu o direito ao salário-maternidade para o pai biológico de uma criança de cinco anos, que conquistou a guarda definitiva do filho. Conforme o recurso, o homem convivia com a genitora na época do nascimento do filho, em 2020, mas, devido à instabilidade familiar, o bebê foi acolhido por uma Casa Lar municipal. Após um tempo, o autor ...
06/02/2025
O que é abandono material: entenda o conceito que levou à condenação de pai por falta de amparo ao filho
Em Minas Gerais, um homem que descumpriu o dever de amparar financeiramente o filho foi condenado criminalmente. Ele deixou de pagar pensão alimentícia até ser preso pelo descumprimento do acordo judicial. Após quitar a dívida e ser solto, o homem não efetuou o pagamento nos meses seguintes, o que motivou o processo judicial que levou à condenação na 8ª Vara Criminal de Belo Ho ...
06/02/2025
Alienação parental é tema do novo episódio do Podcast IBDFAM; assista ao bate-papo entre Rodrigo da Cunha Pereira e Eliene Bastos
O novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, reuniu o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, e a Diretora da Região Centro-Oeste, Eliene Bastos, em um debate sobre a Lei da Alienação Parental (12.318/2010). Assista: No novo episódio, os especialistas conversam sobre as controvérsias, deba ...
06/02/2025
Revista IBDFAM: 66ª edição traz artigo sobre multiparentalidade e afetividade no Direito das Famílias
Desde a ampliação do conceito de família pela Constituição Federal de 1988, as transformações nas estruturas familiares têm criado novos princípios como a afetividade, que permite a coexistência dos vínculos biológicos e socioafetivos na filiação. Essa visão foi consolidada em 2016, quando o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a mu ...
05/02/2025
Idosa negligenciada pela família deve permanecer em asilo, decide STJ
Uma idosa mantida em asilo por determinação do Ministério Público – MP, após ser negligenciada pela família, deve permanecer na instituição. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou habeas corpus impetrado pelo filho da mulher alegando que ela estaria sendo mantida internada compulsoriamente, sem justificativa legal e s ...
05/02/2025
Criança deve permanecer com família que a adotou fora do Sistema Nacional de Adoção, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma criança, adotada por um casal com a anuência da mãe biológica, deve permanecer com a família adotante. A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que determinava o acolhimento institucional da criança. Trata-se de um caso de adoção intuito personae ...
05/02/2025
Jovem sem filhos é preso por atraso de pensão alimentícia
No Distrito Federal, um jovem de 20 anos, sem filhos, foi preso por atraso de pensão alimentícia. Ele ficou preso pouco mais de 24 horas, antes do erro ser corrigido pela Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, durante a audiência de custódia, na quarta-feira (29). As informações são do G1. O jovem foi preso em 28 de janeiro, com um mandado expedido em Igarap&eacu ...