Redução das mensalidades do ensino infantil. Desconto de 15%. Multa em caso de descumprimento. Pandemia
TJ-SC
Rel. Saul SteilPublicada em 17 de junho de 2020
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“É dizer, portanto, que, enquanto os ensinos fundamental e médio, embora não sem mudanças sensíveis, possam ser convertidos e prestados em meio digital, o mesmo não parece ocorrer com a educação infantil, pois a presença da criança no lar exigirá, muito mais do que aos maiores de 6 (seis) anos, zelo e atenção constantes que, em tese, não podem ser supridos com a adoção de plataformas eletrônicas de ensino.”
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