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- Proteção à criança. Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor. Conteúdo que viola direitos de crianças e adolescenteSTJPublicada em 20 de maio de 2022
- Garantias à gestante. Advogadas grávidas são liberadas do body scan. Aparelhos que emitem radiaçãoTJ-CEPublicada em 16 de dezembro de 2021
- Ação indenizatória. Pessoa idosa. Autora alvo de sequestro relâmpago. Danos morais e materiais configuradoTJ-SPPublicada em 19 de outubro de 2022
- Inventário. Empresa individual. Liquidação no inventário. PossibilidadeTJ-DFPublicada em 19 de outubro de 2022
- Doação de bens imóveis. Pretensão de não trazer à colação a parte dos imóveis pertencente ao inventariado. Doação sem dispensa de colaçãoTJ-RSPublicada em 07 de dezembro de 2022
- Inventário. Doação de bem imóvel. Determinação de colação. Cabimento. Ausência de dispensa de colaçãoTJ-RSPublicada em 16 de setembro de 2022
- Falta de autorização de viagem do filho menor devidamente apostilada. Impossibilidade de viagem. Pedido de indenização. IndeferidoTJ-SPPublicada em 19 de setembro de 2022
- Plano de saúde. Autorização de exames de pessoa idosa com doença grave. Direito à saúdeTJ-PEPublicada em 18 de setembro de 2022
- Autorização para lavratura de escritura pública de pacto antenupcial. Regime da comunhão universal. ManutençãoTJ-RSPublicada em 06 de julho de 2023
- Alimentos avoengos. Maioridade. ExoneraçãoTJ-SPPublicada em 24 de outubro de 2023
- Modificação substancial na forma de partilha de bens. Necessidade de suspensão do processo de inventário. Suspensão da exigibilidade do Itcd. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 03 de junho de 2022
- Inventário extrajudicial. Autorização de inventário extrajudicial envolvendo menores de idade. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 16 de junho de 2023
- Inventário e partilha. Herdeira que postula inclusão de bens do de cujus. Inclusão dos bens no plano de partilha. CabimentoTJ-MTPublicada em 27 de junho de 2022
- Alimentos provisórios. Fixação. Binômio necessidade. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 02 de maio de 2022
- Indisponibilidade de bens. Expedição de ofícios aos bancos. Necessidade não justificada. Averbação da ação de inventário na matrícula dos imóveisTJ-MGPublicada em 23 de maio de 2022
- Prestação de contas de pensão. Medida excepcional. Legitimidade ativaSTJPublicada em 13 de dezembro de 2021
- Inventário. Pedido de homologação do plano de partilha. Impossibilidade . Anulação de testamentoTJ-MGPublicada em 27 de junho de 2022
- Família multiespécie. Guarda de animal. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 12 de dezembro de 2021
- Indenização por danos morais. Violação de sepultura. Desaparecimento dos restos mortais da falecida genitoraTJ-RJPublicada em 24 de agosto de 2022
- Inadimplência de seguro de vida. Pedido de indenização. ImpossibilidadeTJ-SPPublicada em 27 de junho de 2022
- Conflitos familiares. Ameaças e perseguições. Medidas protetivas. Compensação por dano moral. Possibilidade.STJPublicada em 03 de junho de 2022
- Inventário. Obras em bem do espólio. Suspensão. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 16 de junho de 2023
- Devedor de alimentos. Suspensão de mandado de prisão. Cumprimento do mandado prisional por prazo determinado. Vacinação contra o Covid-19TJ-SPPublicada em 08 de dezembro de 2021
- Sucessão. Hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva. Dispensável sucessão provisóriaSTJPublicada em 08 de dezembro de 2021
- Guarda. Inversão da guarda provisória do menor em favor do avô e da tia avó paternos. ProvidoTJ-SPPublicada em 06 de julho de 2023
- Anulatória de partilha De Bens. Partilha realizada em sessão de conciliação. Homologação judicial. Coação e ameaça. Ausência de provasTJ-MTPublicada em 06 de julho de 2023
- União estável post mortem. Reconhecimento. Convivência públicaTJ-APPublicada em 07 de dezembro de 2021
- Princípio da Saisine. Penhora de direitos hereditários. PossibilidadeTRT-1Publicada em 06 de dezembro de 2021
- Pensionamento provisório em favor dos filhos menores. Pedido de redução. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 06 de julho de 2023
- Curatela. Prestação de contas em juízo. PossibilidadeTJ-ESPublicada em 14 de setembro de 2022
- Execução de título extrajudicial. Impugnação. Desconstituição de penhora. Imóvel. Bem de família. ImpenhorabilidadeTJ-DFPublicada em 06 de novembro de 2023
- Inventário. Sentença que reconhece a caducidade do testamento e declara a vacância dos bens deixados. Herança jacenteTJ-RJPublicada em 19 de setembro de 2022
- Divórcio. Antecipação dos efeitos da decretação do divórcio antes da partilha de bens. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 04 de dezembro de 2021
- Divórcio. Antecipação dos efeitos da decretação do divórcio antes da partilha de bens. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 05 de dezembro de 2021
- Divórcio. Partilha dos direitos possessórios de bem imóvel. Fragilidade da provaTJ-MGPublicada em 24 de agosto de 2022
- Inventário. Poupança conjunta mantida com o de cujus. Presunção de copropriedade dos valores depositadosTJ-MGPublicada em 24 de agosto de 2022
- Dívidas declaradas maior que o patrimônio. Suspensão do processo de inventário. Possiblidade. Necessidade de reconhecimento de insolvência civilTJ-DFPublicada em 24 de agosto de 2022
- Auxilio a criança com deficiência. INSS. Situação de vulnerabilidade e miserabilidadeTRF-1Publicada em 24 de agosto de 2022
- Cumprimento de testamento. Competência relativa. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJTJ-MSPublicada em 04 de julho de 2022
- Revisional de alimentos. Constituição de nova família. Irrelevância. Manutenção da obrigaçãoTJ-MGPublicada em 04 de julho de 2022
- Suspensão liminar de leilão. Imóvel caracterizado como bem de família. PossibilidadeTRT-18Publicada em 04 de julho de 2022
- Inventário. Falecimento da inventariante. Viúva meeira falecida que indica em testamento a sua legatária. Inobservância da ordem previstaTJ-MSPublicada em 04 de julho de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Período da more uxório. Bens adquiridos antes do período de união estável. Ausência de comprovaçãoTJ-MGPublicada em 20 de julho de 2022
- Curatela. Incapacidade absoluta reconhecida. Extensão dos poderes da curatela para atos da vida civil e extrapatrimoniaisTJ-GOPublicada em 18 de abril de 2022
- Inventário. Partilha. Últimas declarações. Veículo automotor integrante do acervo hereditário. Despesas de manutenção e conservação. Existência dos débitosTJ-DFPublicada em 29 de novembro de 2021
- Testamento público lavrado menos de dois meses antes da morte do testador. Momento de confusão mental. Anulação de testamentoTJ-SPPublicada em 29 de novembro de 2021
- Benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Lei 8.742. Loas. Requisitos legais preenchidosTRF-1Publicada em 03 de junho de 2022
- Indenização por danos materiais e morais. Falecimento de paciente que se submeteu à cirurgia bariátrica. Comunicação do óbito por meio de aplicativo. Conduta inadequada.TJ-SPPublicada em 20 de julho de 2022
- Plano de saúde. Condenação por burocracia em tratamento. Pessoa idosaTJ-SPPublicada em 07 de novembro de 2022
- Pensão alimentícia. Desconto em folha de pagamento. Prisão civilTJ-GOPublicada em 20 de setembro de 2022