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TJ-SP

Falta de autorização de viagem do filho menor devidamente apostilada. Impossibilidade de viagem. Pedido de indenização. Indeferido

Rel. Fabia FrescaPublicada em 19 de setembro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) ''Contudo, em que pesem as alegações da autora, no caso em tela, verifica-se que não houve ausência de informação dos documentos necessários para o embarque internacional, tanto que a requerida presta as devidas informações para voos internacionais em seu site.Ademais, a própria autora confessa na inicial que a autorização de seu marido não passou pelo apostilamento da Convenção de Haia.''

Ementa e inteiro teor para associados

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