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TJ-CE

Garantias à gestante. Advogadas grávidas são liberadas do body scan. Aparelhos que emitem radiação

Rel. Fernando Antônio Pacheco Carvalho FilhoPublicada em 16 de dezembro de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) "A lei Júlia Matos, que assegura que as advogadas gestantes não devem se submeter a esse tipo de procedimento, foi respeitada. Vamos fiscalizar o cumprimento da decisão",

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.