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- Doação de imóvel. Valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo. Necessidade de escritura públicaSTJPublicada em 20 de julho de 2022
- Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Advogado falecido. Pretensão titularizada transmitida pela saisineSTJPublicada em 24 de novembro de 2021
- Execução fiscal. Óbito do executado .Sucessão processual. Herdeiros .Inexistência de inventário. Ausência de bens. DemonstradaTJ-MGPublicada em 20 de setembro de 2022
- Plano de saúde. Criança com transtorno do espectro autista. Restrição de cobertura. Pagamento de danos moraisTJ-SPPublicada em 20 de setembro de 2022
- Proibição de visita paterna. Pandemia. Impossibilidade de proibição. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-SEPublicada em 20 de setembro de 2022
- Alimentos avoengos . Responsabilidade subsidiária e complementar. Ausência ou impossibilidade do genitorTJ-MGPublicada em 20 de setembro de 2022
- Manutenção do regime de teletrabalho. Servidora grávida. Covid-19TJ-RSPublicada em 21 de novembro de 2021
- Alimentos. Valores recebidos via stock options. Integração no cálculo de pensão alimentíciaTJ-SPPublicada em 20 de julho de 2022
- Inventário. Herdeiros. Habitação em imóvel a ser partilhado. PossibilidadeTJ-DFPublicada em 18 de novembro de 2021
- Construção em terreno de propriedade alheia. Acessão da edificação. Partilha de bens. Exclusão da edificação. Indenização em demanda autônomaTJ-CEPublicada em 02 de maio de 2022
- Execução penhora dos bens relacionados em inventário. Possibilidade. Avaliação do bem ao tempo da adjudicação. NecessidadeTJ-MGPublicada em 18 de novembro de 2021
- Alimentos Provisórios. Filha Menor. Binômio necessidade possibilidade . Redução. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 17 de novembro de 2021
- Porn revange. Ameaça de divulgação de imagens íntimas da autora. Responsabilidade civil. Danos moraisTJ-SPPublicada em 18 de novembro de 2021
- Prisão domiciliar. Paciente com filhos menores de 12 anos. AdmissibilidadeTJ-SPPublicada em 17 de novembro de 2021
- Direito de visitas.Princípio do melhor interesse da criança. Observância .Alimentos provisórios. ReadequaçãoTJ-MGPublicada em 16 de novembro de 2021
- Imóvel residencial de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade afastada. Renúncia abdicativa do direitoTJ-MSPublicada em 15 de novembro de 2021
- Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Penhora realizada no rosto dos autos de inventário em que a executada é herdeira. Exequente que deve aguardar o encerramento do inventárioTJ-MGPublicada em 15 de novembro de 2021
- Alimentos. Revisão indevida. Modificação da necessidade do alimentado. Não demonstradaTJ-MGPublicada em 11 de novembro de 2021
- Penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada. Impenhorabilidade relativa. PossibilidadeSTJPublicada em 11 de março de 2022
- Inventário. Pedido de cumulação de inventários. Dependência entre partilhas. CabimentoTJ-RSPublicada em 15 de julho de 2022
- Pretensão de levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade do de cujus. Descontos mensais. Necessidade de habilitação em açãoTJ-MGPublicada em 08 de novembro de 2021
- Revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar. Paciente gestante. Possibilidade em benefício do nascituro ou recém nascidoTJ-SPPublicada em 08 de novembro de 2021
- Exoneração de alimentos. Maioridade.Necessidade demonstrada. Alimentante. Possibilidade de pagamentoTJ-MGPublicada em 07 de novembro de 2021
- Pedido de alvará para venda de veículo. Alienação de veículo deixado pelo falecido. DeferimentoTJ-RSPublicada em 16 de maio de 2022
- Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública. Ato vinculadoSTJPublicada em 07 de novembro de 2021
- Declaratória de ineficácia de testamento. Ausência de justa causa para restrição da herança legítima. Desnecessidade de registro e cumprimento do testamentoTJ-RSPublicada em 17 de maio de 2022
- Alimentos provisórios. Genitor falecido. Avó paterna. Alimentos devidosTJ-MGPublicada em 15 de julho de 2022
- Reintegração de posse de modo forçado contra uma família. Proibição de despejo. PandemiaTJ-SPPublicada em 15 de julho de 2022
- Ação revisional de alimentos. Filha menor . Mudança da capacidade financeira do alimentante. Comprovação .Redução da pensão alimentícia. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 29 de outubro de 2021
- Inventário. Liberação de valor para quitar dívida do espólio. Recurso sobre relação de paternidade socioafetiva entre o falecido e sua enteadaTJ-RJPublicada em 26 de junho de 2023
- União estável. Partilha de verbas trabalhista. Alimentos aos filhos. Partilha de casaTJ-RSPublicada em 21 de dezembro de 2022
- Ação de exoneração de alimentos. Filhas maiores e aptas ao trabalho. Necessidade. Ausência de demonstraçãoTJ-MGPublicada em 17 de maio de 2022
- Divórcio. Busca e apreensão de bens. Comunicabilidade não demonstrada cabimento da medidaTJ-MGPublicada em 27 de outubro de 2021
- Alimentos. Filha maior de idade. Descabimento. Análise do binômio necessidade possibilidadeTJ-RSPublicada em 27 de outubro de 2021
- Reintegração de posse em favor de espólio. Notificação extrajudicial. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 23 de março de 2023
- Casamento celebrado sob a vigência do cc 1916. Advento do cc 2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficienteSTJPublicada em 27 de outubro de 2021
- União estável. Registro de nascimento com dupla maternidade. Inseminação artificial caseira. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 26 de outubro de 2021
- Autorização judicial de adolescente para participação em Espetáculo público. Competência do juízo da comarca de domicílio. ECASTJPublicada em 26 de outubro de 2021
- Inseminação artificial caseira. Dupla maternidade. Guarda compartilhadaTJ-SPPublicada em 25 de outubro de 2021
- Pedido de anulação de contrato. Analfabeta que contestou empréstimo legítimo. Condenação por má-féTJ-PIPublicada em 26 de junho de 2023
- Indenização após a morte do marido. Viúva de técnico de enfermagem. Doença ocupacional. COVID-19TRT-23Publicada em 25 de outubro de 2021
- União estável post mortem. Documentos juntados pela parte autora em suas alegações finais. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 11 de julho de 2022
- Divórcio. Verba alimentar que comporta redução em caso de ausência de vínculo formal de emprego. Medida protetiva em favor da ex-esposa bem decretada e que deve ser mantidasTJ-SPPublicada em 22 de outubro de 2021
- Inseminação artificial caseira. Dupla maternidade. Garantia de registro após o nascimentoTJ-RJPublicada em 22 de outubro de 2021
- Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Bem doado. Recurso não providoTJ-DFPublicada em 31 de março de 2023
- Alimentos. Filho menor de idade. Pretensão de redução dos alimentos fixados na sentença. DescabimentoTJ-RSPublicada em 25 de março de 2022
- Dissolução de união estável. Partilha indevida . Aquisição do bem anterior à união estávelTJ-MGPublicada em 17 de maio de 2022
- Contrato de honorários advocatícios. Contratação de advogado por representante de incapaz. Inventário. Legitimidade. Poder familiar. Ato de simples administraçãoSTJPublicada em 20 de outubro de 2021
- Plano de saúde. Pessoa idosa. Cirurgia de urgência. AutorizaçãoTJ-SPPublicada em 20 de outubro de 2021
- Ação de exoneração .Alimentos. Ex-cônjuge. Possibilidade condicionada à demonstração de grave e urgente necessidade. ConstataçãoTJ-MGPublicada em 19 de outubro de 2021