TJ-RS
Inventário. Doação de bem imóvel. Determinação de colação. Cabimento. Ausência de dispensa de colação
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 16 de setembro de 2022
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(...) '' A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui negócio jurídico válido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem vício de vontade. Se a doação foi feita sem a expressa dispensa de colação ou referência à parte disponível, então constitui mera antecipação da legítima.''
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