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TJ-AP

União estável post mortem. Reconhecimento. Convivência pública

Rel. Carlos TorkPublicada em 07 de dezembro de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' No caso concreto, comprovada nos autos a convivência pública, contínua e duradoura, com animus de constituir família, é correto o reconhecimento da união estável entre a apelada e o de cujus.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.