TJ-DF
Dívidas declaradas maior que o patrimônio. Suspensão do processo de inventário. Possiblidade. Necessidade de reconhecimento de insolvência civil
Rel. Sérgio RochaPublicada em 24 de agosto de 2022
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(...) '' ilegítima a partilha quando a dívida do espólio é superior ao valor dos bens deixados pelo falecido (CC/2002 1.792), devendo ser suspenso o processo de inventário, pelo prazo de 01 ano (313 V ?a? e § 4º), até decisão em eventual ação de insolvência civil.''
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