TJ-ES
Curatela. Prestação de contas em juízo. Possibilidade
Rel. Manoel Alves RabeloPublicada em 14 de setembro de 2022
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Nos termos do artigo 553 do NCPC, as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Dispõe, ainda, o Código Civil, no artigo 1.781, que as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.