TJ-MS
Cumprimento de testamento. Competência relativa. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ
Rel. Eduardo Machado RochaPublicada em 04 de julho de 2022
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(...) '' Tratando-se de competência territorial, não pode o juízo de primeiro grau decretá-la de ofício. Tal conclusão é decorrente do teor do art. 54 c/c do art. 64, ambos do CPC, inclusive pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 33 ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício").''
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