Plano de saúde. Condenação por burocracia em tratamento. Pessoa idosa

(...) ''Ou seja, diante da inexistência de tratamento especializado para o grave quadro clínico da autora no território base (__), o tratamento em __ não pode ser indisponibilizado ou mesmo postergado por entraves burocráticos. Inclusive porque a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas.''