TJ-MG
Divórcio. Antecipação dos efeitos da decretação do divórcio antes da partilha de bens. Possibilidade
Rel. Carlos LevenhagenPublicada em 04 de dezembro de 2021
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(...) '' A sentença que decreta o divórcio não possui o efeito de constituir a propriedade, porém, os direitos sobre os imóveis adquiridos na constância do matrimônio, ainda que não registrados, são passíveis de partilha ''
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