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- Anulação de pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Alegação de vício de consentimento. Ônus probatório da parte autoraTJ-APPublicada em 06 de fevereiro de 2022
- Abertura e registro de testamento cerrado. Reconhecimento da incapacidade do testador. Sentença de improcedênciaTJ-PRPublicada em 06 de fevereiro de 2022
- Alimento provisórios. Pedido de redução. DescabimentoTJ-MGPublicada em 05 de maio de 2023
- Pessoa idosa. Descontos em aposentadoria por cartão consignado. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 06 de fevereiro de 2022
- Mulher com transtorno de estresse pós traumático. Permissão de embarque com cachorro. Auxilio do cão emocional se equipara aos de cães guias no auxílio aos deficientes auditivos e visuaisTJ-RJPublicada em 06 de fevereiro de 2022
- Alimentos. Pretensão de modificação do valor fixado pelo juiz. Impossibilidade. Observância do binômio necessidade e possibilidadeTJ-SPPublicada em 19 de setembro de 2022
- Alegação de inaptidão da curadora nomeada para o exercício do múnus. Ausência de provas. Pessoa com razoável lucidezTJ-MGPublicada em 03 de fevereiro de 2022
- Inventário. Levantamento de valores. Situação excepcional. PossibilidadeTJ-MSPublicada em 07 de novembro de 2023
- Sobrepartilha de bens sonegado. Partilha dos bens do casal não transitada em julgado. Prescrição decenalSTJPublicada em 17 de fevereiro de 2022
- Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Padrinho da criança. Guarda com regulamentação de visitasTJ-RJPublicada em 04 de maio de 2023
- Anulatória de inventário. Renúncia da herança. DecadênciaTJ-MSPublicada em 05 de maio de 2023
- Guarda compartilhada. Direito de visita. Direito de visitas ao pai aos finais de semana alternadosTJ-APPublicada em 06 de novembro de 2023
- Inventário. Conhecimento posterior de valores em nome do de cujus na ação trabalhista. SobrepartilhaTJ-MGPublicada em 05 de maio de 2023
- Indenização por morte. Danos morais pagos a pais de aluno morto. Negligência comprovadaTJ-SPPublicada em 02 de fevereiro de 2022
- Exoneração de alimentos e revisonal de valores. Maioridade civil e término de curso superior por um dos filhos alimentandos. Evidente capacidade laborativaTJ-SPPublicada em 01 de fevereiro de 2022
- Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática. Ampliação dos limites da curatelaTJ-DFPublicada em 28 de abril de 2022
- Casamento celebrado na vigência do cc 1916. Regime da comunhão parcial. Partilha de bensTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2022
- Reconhecimento de união estável. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Exceções de incomunicabilidade. Comprovação de esforço comumTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2022
- Curatela. Venda de bem. Pedido realizado nos próprios autos da ação de curatela. Possibilidade. Melhor interesse do curateladoTJ-MGPublicada em 16 de março de 2022
- Partilha amigável. Erro substancial configurado. Negócio jurídico anuladoTJ-MGPublicada em 01 de fevereiro de 2022
- Restituição das despesas à inventariante. Gastos incumbentes ao espólio .Dedução diretamente do quinhão de cada herdeiro. Reembolso à parteTJ-MSPublicada em 13 de julho de 2022
- Intenção verbal de adoção em ação de guarda. Revogação da guarda provisória. Entrega da criança para instituição de acolhimento. InaplicabilidadeTJ-AMPublicada em 31 de janeiro de 2022
- Pessoa idosa. Indícios de risco e vulnerabilidade. Afastamento da filha do lar mantido. Possibilidade de visitas guiadasTJ-MGPublicada em 01 de fevereiro de 2022
- Lei maria da penha. Pedido de medida protetiva de criança contra a mãe. Natureza acessória ao processo principal. Impossibilidade de aplicabilidadeTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2022
- Inventário e partilha. Herdeiro pós morto. Ausência de inventário. Possibilidade de habilitação pessoal em juízoTJ-MGPublicada em 29 de janeiro de 2022
- Homologação de acordo. Multiparentalidade. Possibilidade. Requerentes maiores e capazes. Desnecessidade da realização de perícia hematológicaTJ-SPPublicada em 30 de janeiro de 2022
- Pedido de exoneração de alimentos. Alimentário maior de idade. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 28 de abril de 2022
- Pedido de exoneração de alimentos. Ex cônjuges. Dever assistencial. ManutençãoTJ-MGPublicada em 03 de agosto de 2022
- Criança com transtorno do espectro autista. Acompanhamento multiprofissional para desenvolver suas potencialidades. Necessidade de repetição de ano letivoTJ-PRPublicada em 01 de junho de 2023
- Inventário. Falecimento de herdeiro no curso do processo. Habilitação de seus sucessores. PossibilidadeTJ-MSPublicada em 19 de outubro de 2022
- Reconhecimento de união estável. Partilha de bens. Decisão que declarou a imprescritibilidade da partilha de bensTJ-SPPublicada em 19 de outubro de 2022
- Alimentos. Necessidade possibilidade proporcionalidade. Valor. Adequação. Majoração. Dever de ambos os genitoresTJ-MGPublicada em 27 de janeiro de 2022
- Penhora sobre direitos de posse de imóvel. Bem de família. ComprovaçãoTJ-DFPublicada em 24 de outubro de 2023
- Divórcio direto litigioso. Manifestação de vontade de um dos cônjuges. Direito potestativo. Dispensável a produção de provas e consenso da parte contráriaTJ-MTPublicada em 26 de janeiro de 2022
- Reconhecimento de vínculo de avosidade socioafetiva. Provas anexadas. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 25 de junho de 2023
- Testamentos particulares. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos. Princípio da soberania da vontade do testadorTJ-CEPublicada em 26 de junho de 2023
- Valores aportados em entidades abertas de previdência privada. União estável. Comunhão parcial de bens. Partilha dos valores. PossibilidadeSTJPublicada em 25 de janeiro de 2022
- Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Violência obstétricaTJ-SPPublicada em 10 de novembro de 2022
- Reconhecimento de união estável post mortem. Constituição de entidade familiar. Conjunto probatório suficienteTJ-MGPublicada em 24 de janeiro de 2022
- Indenização por morte de adolescente grávida. Responsabilidade civil do Estado. Erro médicoTJ-SPPublicada em 24 de janeiro de 2022
- Pessoa idosa. Cobertura de tratamento de câncer pelo plano de saúde. Multa diária estipulada em caso de descumprimentoTJ-PEPublicada em 25 de julho de 2022
- Jurada lactante. Dispensa de sessões de Tribunal do Júri. Proteção à famíliaTJ-PRPublicada em 23 de janeiro de 2022
- Cobertura de terapia para criança autista. Negativa de cobertura abusiva. Danos morais configuradoTJ-SPPublicada em 23 de janeiro de 2022
- Inclusão de herdeira de sócia em polo passivo. Ação trabalhista. PossibilidadeTRT-1Publicada em 15 de fevereiro de 2023
- Partilha de benfeitorias em lage cedida pelo genitor do ex companheiro. União estável. PossibilidadeTJ-BAPublicada em 15 de fevereiro de 2023
- União estável post mortem. Prova do direito alegado. ReconhecimentoTJ-APPublicada em 15 de fevereiro de 2023
- Divórcio. Alimentos compensatórios .Desequilíbrio econômico financeiro. DemonstraçãoTJ-MGPublicada em 25 de julho de 2022
- Regime da separação de bens. Morte da madrasta e do pai. Direito sucessório dos enteados. Previsão do pacto antenupcial. Averbações indevidasTJ-MGPublicada em 25 de julho de 2022
- Pedido de reforma da decisão que excluiu os herdeiros colaterais do inventário. Preliminar. NulidadeTJ-RSPublicada em 19 de outubro de 2022
- Dupla maternidade. Inseminação artificial caseira. Direito à filiação. PossibilidadeTJ-GOPublicada em 19 de janeiro de 2022