TJ-MG
Inventário. Obras em bem do espólio. Suspensão. Possibilidade
Rel. Geraldo AugustoPublicada em 16 de junho de 2023
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio, mas desde que ouvidos os interessados e com autorização judicial.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.