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TJ-MG

Inventário. Pedido de homologação do plano de partilha. Impossibilidade . Anulação de testamento

Rel. Elias CamiloPublicada em 27 de junho de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' Pendente de julgamento ação anulatória de testamento, não deve ser homologada partilha constante de plano elaborado pelo inventariante, quando evidente resta divergência entre este e sua irmã, únicos herdeiros do espólio, relativamente à disposição testamentária, bem como quanto ao valor dos bens inventariados.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.