TJ-SP
Inventário extrajudicial. Autorização de inventário extrajudicial envolvendo menores de idade. Possibilidade
Rel. Érico Di Prospero Gentil LeitePublicada em 16 de junho de 2023
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(...) “O inventário na esfera extrajudicial deve ser permitido desde que seja feito de forma ideal, como manda a lei, sem nenhum tipo de alteração de pagamento dos quinhões hereditários para que não se prejudique, assim, a criança ou o adolescente. Uma partilha ideal, de acordo com a lei, não prejudica em nada o menor de idade ou o absolutamente incapaz”. Autorização de inventário extrajudicial envolvendo menores de idade
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