TJ-MG
Reconhecimento e dissolução de união estável. Período da more uxório. Bens adquiridos antes do período de união estável. Ausência de comprovação
Rel. Afrânio VilelaPublicada em 20 de julho de 2022
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(...) ''Na vigência da união estável não existe dívida entre os cônjuges, exceto se ficar provado que a quantia emprestada é fruto de patrimônio particular e, ainda, que a dívida não foi revertida em proveito do patrimônio comum.''
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