TJ-MG
Divórcio. Partilha dos direitos possessórios de bem imóvel. Fragilidade da prova
Rel. Versiani PennaPublicada em 24 de agosto de 2022
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(...) '' Inexiste óbice à partilha de direitos advindos da posse, contudo, a sua efetiva realização deve estar subsidiado em prova robusta no sentido de que as partes detém a posse dos respectivos bens.''
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