Autorização para lavratura de escritura pública de pacto antenupcial. Regime da comunhão universal. Manutenção

(...) '' Caso em que os cônjuges pretendem fazer prevalecer o regime da comunhão universal, constante da certidão de casamento, apesar de ausente pacto antenupcial (que não foi elaborado por ocasião da celebração do matrimônio, ocorrida depois da entrada em vigor da Lei nº 6.515/77), indicando que elegeram esse regime quando do casamento. Deve ser mantida a sentença de procedência, no sentido do suprimento da ausência do pacto e confirmação do regime da comunhão universal de bens, não havendo cogitar, em face disso, de prejuízo a interesses de terceiros, já que as garantias de eventuais credores serão ampliadas. ''