TJ-MT
Inventário e partilha. Herdeira que postula inclusão de bens do de cujus. Inclusão dos bens no plano de partilha. Cabimento
Rel. Guiomar Teodoro BorgesPublicada em 27 de junho de 2022
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(...) '' O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. Se restando evidenciado que o de cujus mantinha sociedade de fato, os bens comprovadamente de sua propriedade, devem integrar o processo de inventáriopartilha em favor de seus herdeiros.''
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