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- Casamento não registrado em cartório. Indenização devidaTJ-GOPublicada em 14 de agosto de 2017
- Destituição do poder familiar. Nomeação de curador especial da DP. DesnecessidadeSTJPublicada em 14 de agosto de 2017
- Ação de partilha após divórcio. Casamento em comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. DoaçãoTJ-MAPublicada em 11 de agosto de 2017
- União estável. Não reconhecimento. Existência de mero namoroTJ-RSPublicada em 11 de agosto de 2017
- Testamento. Conhecimento da testadora da preexistência do descendente anteriormente à elaboração. Rompimento improcedenteSTJPublicada em 11 de agosto de 2017
- Pensão por morte. Neto que vivia sob a guarda da avóTJ-SPPublicada em 10 de agosto de 2017
- Penhora de bem de família do fiador. PossibilidadeSTJPublicada em 10 de agosto de 2017
- Acordo extrajudicial de união estável. Ausência de vícios. Homologação integralTJ-ALPublicada em 10 de agosto de 2017
- Danos morais. Débito alimentar adimplido. Decreto prisional revogado. Falta de recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do requerente. Prisão indevidaTJ-CEPublicada em 09 de agosto de 2017
- Lançamento de ITCD. Transferências bancárias entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Inexistência de doação. Inocorrência do fato gerador da obrigação tributáriaTJ-MGPublicada em 09 de agosto de 2017
- Alienação parental. Fixação de multa. PossibilidadeTJ-RSPublicada em 09 de agosto de 2017
- Inventário. Modificação da competência relativa. Resistência dos interessados. Conexão e continênciaTJ-MGPublicada em 07 de agosto de 2017
- Bullyng escolar. Comprovação. Responsabilização da instituição de ensino. Direito à indenização patrimonial parcialmente reconhecidoTJ-RSPublicada em 07 de agosto de 2017
- União estável pós-divórcio. Pensão por morte. CabimentoTRT-3Publicada em 07 de agosto de 2017
- Ação de divórcio. Busca e apreensão de animal de estimaçãoTJ-RSPublicada em 04 de agosto de 2017
- Retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para o feminino. Pessoa transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalizaçãoSTJPublicada em 04 de agosto de 2017
- Acidente trágico com menor de idade. Morte. Danos morais e pensão mensal aos pais. PossibilidadeTJ-ACPublicada em 04 de agosto de 2017
- Ação de divórcio litigioso c/c partilha e alimentos. Traição. Culpa. Descabimento. EC Nº 66/2010TJ-PAPublicada em 03 de agosto de 2017
- Inventário e partilha. Pedido de remoção de inventarianteTJ-ALPublicada em 03 de agosto de 2017
- Bem de família. Penhora sobre a meação. Impossibilidade. Demonstração de bem único e indivisívelTJ-PBPublicada em 03 de agosto de 2017
- Direito das sucessões. Inventário. Renúncia à meação em favor dos herdeirosTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2017
- Habilitação de crédito em inventário. Impugnação dos herdeiros. Preliminar de ofício. Remessa às vias ordináriasTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2017
- Ação de inventário. Transferência de saldos para conta judicial. Herdeiros maiores e capazesTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2017
- Sucessão processual. Equiparação à morte de pessoa física ou naturalTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2017
- Sucessão processual. Extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada. Equiparação à morte de pessoa física ou naturalTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2017
- Sucessão processual. Expresso indeferimento do pleito de extensão da gratuidade de justiça aos herdeiros do demandanteTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2017
- Ação de inventário. Partilha. Exclusão do companheiro. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2017
- Facebook invadido por ex companheiro. Condenação. Danos morais. PossibilidadeTJ-RJPublicada em 02 de agosto de 2017
- Ação anulatória de escritura de compra e venda de ascendente para descendente. Inexistência de outorga de todos os herdeiros. Nulidade configuradaTJ-CEPublicada em 02 de agosto de 2017
- Violência doméstica. Agressões perpetradas por genro contra sogra. Incidência da lei Maria da PenhaTJ-RSPublicada em 02 de agosto de 2017
- Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade socioafetivaTJ-SCPublicada em 01 de agosto de 2017
- Guarda compartilhada. Ausência de consenso. PossibilidadeSTJPublicada em 01 de agosto de 2017
- Alimentos provisórios. Irmão. Obrigação subsidiária. Comprovação da incapacidade para arcar com o montanteTJ-MGPublicada em 01 de agosto de 2017
- Ação de investigação de paternidade e alimentos. Filha menor. Ressarcimento das despesas da gestação e parto. Incidência de correção monetária e juros legaisTJ-RSPublicada em 31 de julho de 2017
- Execução de título extrajudicial. Penhora. FGTS. Honorários advocatícios. Caráter alimentarTJ-SPPublicada em 31 de julho de 2017
- Ação anulatória de escritura pública de testamento. DescabimentoSTJPublicada em 31 de julho de 2017
- Alimentos transitórios. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados.TJ-RSPublicada em 28 de julho de 2017
- Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Reconvenção. Posse de veículo comum ao varão. Alimentos provisóriosTJ-RSPublicada em 28 de julho de 2017
- Alimentos transitórios. Ex-cônjuge. DescabimentoTJ-RSPublicada em 28 de julho de 2017
- Ação revisional de alimentos. Filha menor. Alteração do binômio alimentar. Redimensionamento do encargoTJ-RSPublicada em 28 de julho de 2017
- Partilha. União estávelTJ-RSPublicada em 28 de julho de 2017
- Ação declaratória de dissolução de união estável. Relacionamento extraconjugalTJ-RSPublicada em 28 de julho de 2017
- Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. PartilhaTJ-RSPublicada em 28 de julho de 2017
- Multiparentalidade. Possibilidade jurídica do pedidoTJ-MAPublicada em 28 de julho de 2017
- Ação de divórcio. Regime da comunhão parcial de bens. Natureza das astreintes. Penalidade que não traduz meio de cumprimento da obrigação de fazerTJ-RSPublicada em 28 de julho de 2017
- Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/15). Extraordinariedade da curatela. Limitação aos atos negociais e econômicosTJ-PRPublicada em 28 de julho de 2017
- Lei de registros públicos. Alteração de prenome. Transexual. Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome. Princípio da dignidade da pessoa humanaTJ-PAPublicada em 27 de julho de 2017
- Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovada. Indenização por dano moral. CabimentoTJ-ACPublicada em 27 de julho de 2017
- Inventário. Exclusão da companheira do rol de meeira. União estável não comprovada. Bens em usufruto vitalício da avó paterna do de cujus. Termo de renúncia em dissonância das formalidades legaisTJ-MTPublicada em 27 de julho de 2017
- Ação de alimentos. Filhos aos pais. Dever de solidariedade e reciprocidade entre ascendentes e descendentesTJ-RSPublicada em 26 de julho de 2017