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TJ-MG

Sucessão processual. Equiparação à morte de pessoa física ou natural

Rel. Claret de MoraesPublicada em 02 de agosto de 2017

Exclusivo para associados.

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Agravo interno - agravo de instrumento - incorporação - sucessão processual - extinção da personalidade jurídica da socedade incorporada - equiparação à morte de pessoa física ou natural - prescrição intercorrente - não configuração. 1- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 567907 AgR), a incorporação de sociedade empresária provoca a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural. Por conseguinte, a incorporação enseja a sucessão processual (art. 43 do CPC/1973), independentemente da aquiescência da parte contrária 2- Não é caso de prescrição intercorrente quando legítima a alteração no polo ativo da demanda, em virtude de incorporação societária, tendo em vista a sucessão processual ocorrida no presente caso.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.