TJ-RS
União estável. Não reconhecimento. Existência de mero namoro
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 11 de agosto de 2017
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(…) “A existência de relação amorosa entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável, configurando-se apenas em namoro, ainda que duradouro.” (…)
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