STJ
Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade
Rel. Maria Isabel GallottiPublicada em 10 de agosto de 2017
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(…) “De outro lado, deve prevalecer o entendimento desta Corte no sentido de que é possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, reconhecida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, uma vez que não há reconhecimento judicial de nulidade da garantia prestada.” (…)
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